Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

Andamento do Processo n. 0016421-46.2017.5.16.0019 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016421-46.2017.5.16.0019 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE MARIA DE JESUS CANTUARIA SOUSA ADVOGADO GUSTAVO DE CASTRO NERY(OAB: 9918/PI) RECORRIDO INSTITUTO CORPORE PARA O…

Andamento do Processo n. 0016537-48.2018.5.16.0009 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016537-48.2018.5.16.0009 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO ERLLS MARTINS CAVALCANTI(OAB: 5419/MA) RECORRIDO INSTITUTO CORPORE PARA O…

Andamento do Processo n. 0016699-17.2016.5.16.0008 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016699-17.2016.5.16.0008 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA RECORRIDO FRANCIMAR DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO JOSE…

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

nos seguintes termos: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em…

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

Não se pode olvidar que o art. 116, § 3º, I, II e III, da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de retenção de pagamentos devidos à empresa prestadora dos serviços contratados, afigura-se como…

Página 1803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

afrontar-se-iam direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Na esteira do entendimento acima esposado, o c. TST implementou uma…

Andamento do Processo n. 0016249-97.2018.5.16.0010 - ROT - 14/04/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016249-97.2018.5.16.0010 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA RECORRIDO JOELMA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO DANILO COSTA…

Andamento do Processo n. 0018622-50.2017.5.16.0006 - ROT - 14/04/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0018622-50.2017.5.16.0006 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO MARIA ALIPIA POVOAS ARAUJO(OAB: 2236/MA) RECORRIDO ANTONIO SOUSA AGUIAR ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0017717-57.2017.5.16.0002 - ROT - 14/04/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0017717-57.2017.5.16.0002 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRENTE LEANDRO KEWIN SOUSA PAES ADVOGADO ROBERTO DOS SANTOS BULCAO(OAB: 12219/MA) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0021987-31.2016.5.16.0012 - ROT - 14/04/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0021987-31.2016.5.16.0012 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO CLEUDIOMAR DOS SANTOS E SANTOS ADVOGADO RAFAELA BRILHANTE DE MACEDO(OAB: 15587/MA)…