Art. 55 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Página 1029 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

7) Tendo em vista que os fatos noticiados comportam aplicação da penalidade de perda delegação ao Oficial do 3º Cartório de Registro de Imóveis, Sr. Fraterno de Melo Almada Júnior, e considerando o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191081991000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇAO EM OFÍCIO NOTARIAL. ANTIGUIDADE NA FUNÇAO. ATO DO DIRETOR DO FORO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇAO DA ORDEM. -…

Andamento do Processo n. 5012115-79.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 24/05/2019 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5012115-79.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19- DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: RODRIGO DELEUSEDEMELO ALMADA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LUISA DEANGELIS PIRES BARBOSA…

Página 580 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

Considerando que tal retificação da DIRF, segundo o auditor fiscal, em tese, seria necessária, pois o Oficial do 3º CRI, embora reconhecendo que os valores informados em DIRF (Declarações do Imposto…

Apelação Cível n. 0324057.60.2013 - 15/02/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE de justiça GOIÁS do estado de goiás Secretaria da 1ª Câmara Cível Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste…

Página 408 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Fevereiro de 2018

3Art. 55 da Lei Federal nº 8.935/94. Revogam-se as disposições em contrário. 4Art. 11 da Lei Estadual nº 13.243/98 - Os Distritos Judiciários dos municípios não sedes de comarcas passam a ter os…

Portaria n. 093/2016 - 29 de fevereiro de 2016 do TJSE

PORTARIA Nº 093/2016 O DESEMBARGADOR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA , Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem o Capítulo…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2016

prevista nos incisos I, III e V do artigo 31, por ofensa ao artigo 30, VIII e X, da Lei Federal nº 8.935/94, nos artigos 30, 52, I e II, e 55 da Consolidação Normativa e Notarial desta Corregedoria e…