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20 de agosto de 2018
Artigo 9 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 9 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Andamento do Processo n. 0000203-64.2017.5.06.0101 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-6

Federal, e que atendam aos critérios definidos pela Lei . 7.998/90, especificamente em seu artigo 9º, quais sejam: tenham... monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis 12.919/2013 e Lei 13.080/2015... por arrastamento. Destacou-se que, naqueles autos, a Suprema...

Pg. 4052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/07/2018

definidos pela Lei . 7.998/90, especificamente em seu artigo 9º, quais sejam: tenham exercido atividade remunerada...-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis 12.919/2013 e Lei 13.080/2015. Posteriormente, em 04.08.2015... das Súmulas . 219, I, e 329 do Colendo TST. Do benefício da assistência judic...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208253420165040012

da promulgação desta Constituição. A Lei 7.998/90, que rege o abono salarial referente ao PIS-PASEP, contém disposição... semelhante no artigo 9º. Assim, tem direito ao abono o participante que esteja cadastrado no PIS-PASEP há pelo menos 5 (cinco..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a r...

Andamento do Processo n. 0000289-15.2017.5.07.0034 - Ro - 07/03/2018 do TRT-7

alicerçada nos seguintes fundamentos: "(...) DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. A teor do artigo 9ª da Lei 7.998..., com a redação atual dada pela Lei 13.134, de 2015, prevê, em seu art. 9º, que: "É assegurado o recebimento de abono salarial... no Programa, obstando-o de receber o abono anual de que trata o art...

Andamento do Processo n. 0000289-15.2017.5.07.0034 - Ro - 07/03/2018 do TRT-7

fundamentos: "(...) DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. A teor do artigo 9ª da Lei 7.998/1990: (...) Com efeito, o abono...-o de receber o abono anual de que trata o art. 239, §3º, da CF, e art. 9º da Lei 7.998/90." (TRT7-RO-0000409... ADVOCATÍCIOS. Indevidos os honorários advocatícios, haja vista que não atendi...

Andamento do Processo n. 0000289-15.2017.5.07.0034 - Ro - 07/03/2018 do TRT-7

$ 1.000,00. A Lei 7.998/90, que regula o PIS-PASEP, com a redação atual dada pela Lei 13.134, de 2015, prevê, em seu art. 9º... SUBSTITUTIVA DO PIS. A teor do artigo 9ª da Lei 7.998/1990: (...) Com efeito, o abono em referência é assegurado... o art. 239, §3º, da CF, e art. 9º da Lei 7.998/90." (TRT7-RO-000040...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/03/2018

o abono anual de que trata o art. 239, §3º, da CF, e art. 9º da Lei 7.998/90." (TRT7-RO-0000409-73.2016.5.07.0008, 1ª..., mediante salário de R$ 1.000,00. A Lei 7.998/90, que regula o PIS-PASEP, com a redação atual dada pela Lei 13.134..., de 2015, prevê, em seu art. 9º, que: "É assegurado o recebimento de abono...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/03/2018

/90, que regula o PIS-PASEP, com a redação atual dada pela Lei 13.134, de 2015, prevê, em seu art. 9º, que: "É..., da CF, e art. 9º da Lei 7.998/90." (TRT7-RO-0000409-73.2016.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Desembargador Emmanuel...Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/03/2018 p...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/03/2018

, que regula o PIS-PASEP, com a redação atual dada pela Lei 13.134, de 2015, prevê, em seu art. 9º, que: "É assegurado..., e art. 9º da Lei 7.998/90." (TRT7-RO-0000409-73.2016.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Desembargador Emmanuel Teofilo Furtado...Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2891520175070034

, com a redação atual dada pela Lei 13.134, de 2015, prevê, em seu art. 9º, que: " É assegurado o recebimento de abono... as exigências da Lei 5.584/70 e das Súmulas 2 deste Regional e 219 do C. TST, considerando-se que a parte...34e3), está alicerçada nos seguintes fundamentos: "(...) DA INDENIZAÇAO SUBSTI...

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