Artigo 9 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

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Página 2002 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5147445-12.2020.8.09.0162 COMARCA : VALPARAÍSO DE GOIÁS Apelante :…

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ao Servidor Público- PASEP , nos termos dos arts. 9º , 10º e 12 do Decreto 78.726 /76, que regulamentou a Lei Complementar ... Emenda Constitucional 62 /2009, e do art. 1º-F da lei 9.494 /97, …

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Página 796 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2021

( PASEP ), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente... - PASEP , descrita no art. 1º da Lei Complementar N.º 26 /1975, as contas …