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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 14 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 14 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50087387820174047005 PR 5008738-78.2017.4.04.7005

créditos previstos na legislação. Transcrevem-se os artigos pertinentes ao caso: Lei n.º 10.833/2003 Art. 2º Para...-se, nesse sentido, o disposto no artigo 2º da Lei 10.147/00 e no artigo 28 da Lei 13.097/15, respectivamente: Art. 2º São... do artigo 25 da Lei 12.016/09. Custas pela Impetrante (Evento 23). A...

Andamento do Processo n. 0000809-35.2018.5.06.0141 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-6

, CTPS 16441 , SÉRIE 00014 , PIS 122.45454.77-6 , nascido(a) a 25/07/1963 , foi contratado(a) em 17/07/2015 , pela...Andamento do Processo n. 0000809-35.2018.5.06.0141 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-6 Processo RTSum- 0000809... ter mantido vínculo empregatício com a demandada no período de 17/07/2015 a 03/04/2018, com...

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/12/2018

. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ART. 149, §2º, I, DA CF. ART. 5º, II, DA LEI 10.637.../2002 E ART. 6º, II, DA LEI 10.833/2003. ART. 14, III, MP 2.15835/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA..., consoante inciso III do artigo 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24.8.2001. -...

Pg. 3707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2018

, PIS 130.40822.45-3 , nascido(a) a 23/12/1972 , foi contratado(a) em 01/07/2015 , pela empresa DUARTE CONSTRUÇÕES S... programa do seguro desemprego. Noticia ter mantido vínculo empregatício com a demandada no período de 01/07/2015 a 15/08/2017..., comprovado através da carteira profissional (id. a769de7). Assevera t...

Pg. 593. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

-se que de acordo com o artigo 15, inciso III da Lei 9779/99, a apuração e o pagamento das contribuições para..., o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime... dos artigos 2°, § 1°, III, IV e V; e 3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1386473 DF 2018/0279091-5

. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3°, DO CPC. PIS E COFINS. CREDITAMENTO (ART. 17 DA LEI 11.033/2004). REGIME DE INCIDÊNCIA... que tange à afirmação de que o direito de se creditar do PIS e da COFINS estaria autorizado pelo art. 17 da Lei 11.033... de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, co...

Andamento do Processo n. 1.386.473 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da apuração do PIS/COFINS, nos termos da Lei 10.637/02 e 10.833/03, fazendo remissão direta ao supracitado art. 17... ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE... DA ENCAMPAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, ...

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

relativos às contribuições do PIS e da COFINS, obviamente se reportava às hipóteses de suspensão estabelecidas no art. 14..., por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto no artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei... permite a conclusão de que os preceitos do art. 17, precisamen...

Andamento do Processo n. 0000576-35.2018.5.23.0086 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-23

do CPF e CNPJ do autor e do réu, é requisito da petição inicial, determinado pelo artigo 15 da Lei 11.419/06... de Justiça, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico, estabelece, no § 1º, artigo 14, que Incumbirá àquele... 96, I, "a"), se o advogado do autor não preferir fazer por si mesmo (Lei n. 11.419/...

Pg. 1793. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/11/2018

da Lei 11.419/06, e compreendido na qualificação das partes (CLT, artigo 840, § 1º). O artigo 17 da Consolidação..., do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico, estabelece, no § 1º, artigo 14... em Secretaria de Vara (CR, artigo 96, I, "a"), se o advogado do autor não prefe...

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