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19 de agosto de 2018
Artigo 14 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 14 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462897 PR 2014/0152202-1

, a qual, em seu artigo 14, prevê a isenção do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, nos mesmos termos da LC 70/91... despachados para exportação. A recorrente alega violação do art. 7º, III e IV, da LC n. 70/1991, do art. 5º, § 1º, da Lei n... da Lei Complementar 85/96, trazia situações de...

Andamento do Processo n. 2014/0152202-1 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

sobre as receitas decorrentes de exportação, nos mesmos termos da LC 70 /91: Art. 14. Em relação aos fatos geradores... pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a qual, em seu artigo 14 , prevê a isenção do PIS e da COFINS... em regulamento. Tais formalidades também estão previstas no § 2º do artigo 39 da...

Pg. 10882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

a isenção do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, nos mesmos termos da LC 70/91: Art. 14. Em relação... foram posteriormente revogados pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a qual, em seu artigo 14, prevê.... O artigo 1º do Decreto-Lei 1.248, de 29/11/72 indica as formalidade...

Andamento do Processo n. 0007411-72.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2018 do TRF-2

no art. 17 da Lei 11.033/04 não ostenta aplicabilidade geral e, portanto, não afasta a vedação constante nas Lei ... de produtos de perfumaria e higiene pessoal. Em razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que o art. 17 da Lei 11.033... que, ainda que não fosse pela autorização expressa contida no a...

Pg. 500. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

às contribuições do PIS/COFINS e se reportou às hipóteses de suspensão estabelecidas no art. 14 estritamente... eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator... disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuint...

Andamento do Processo n. 0043432-21.2006.4.03.6182 - Apelação Cível - 23/07/2018 do TRF-3

a novembro e dezembro de 1999, estariamextintos, emdecorrência da compensação, nos termos do artigo 14 , da IN-SRF . 21/97... do artigo 16 , § 3º , da Lei Federal . 6.830 /80. No caso concreto, a embargante afirma a extinção dos créditos...). Por fim, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liqui...

Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018

do artigo 14, da IN-SRF . 21/97. Afirma que a União teria reconhecido a irregularidade dos recolhimentos do PIS/PASEP...Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2018 RELATOR : Desembargador Federal... aos débitos de COFINS, quanto ao período de apuração de junho de 1999, e de...

Andamento do Processo n. 0520176-90.2008.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-2

contribuições do PIS/COFINS e se reportou às hipóteses de suspensão estabelecidas no art. 14 estritamente aos beneficiários... da Lei 10.485/2002, os artigos 21 e 37 da Lei 10.865/2004, os artigos 1º e 3º da Lei 10.637/2002, os artigos 1...º e 3º da Lei 10.833/2003, o artigo 17 da Lei 11.033/2004 e o ar...

Pg. 181. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

aponta que o acórdão violou o artigo 1º da Lei 10.485/2002, os artigos 21 e 37 da Lei 10.865/2004, os artigos 1º e 3...º da Lei 10.637/2002, os artigos 1º e 3º da Lei 10.833/2003, o artigo 17 da Lei 11.033/2004 e o artigo 16.... COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. 1...

Andamento do Processo n. 0072604-97.2018.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 27/06/2018 do TRF-2

a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar, constantes no inciso III do artigo 7º da Lei n 12.016... dos créditos relativos às contribuições do PIS/COFINS e se reportou às hipóteses de suspensão estabelecidas no art. 14.... Por sua vez, a Lei 11.727/08 apenas prevê o direito à manutenção dos cr...

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