Art. 14 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Página 764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

Emcumprimento às determinações contidas na Resolução 142 de 20/07/2017, da Presidência do TribunalRegionalFederalda... artigo 14-B, todos da referida Resolução, comas alterações posteriores. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00018627220144036118 SP

do direito à imunidade tributária, em face do PIS sobre a folha de pagamento, previsto na LC 7 /70, Decreto-Lei ... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS ART. 14

Página 148 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

, abrangente da contribuição ao PIS, dado que preenche os requisitos do art. 14 do CTN, bem como os veiculados pela Lei ... da contribuição ao PIS/folha de salários, baseada no art. 13 da Medida …

Página 1261 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

da contribuição ao PIS sob o argumento da previsão reconhecida pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal, inverbis:Art. 195... BENEFICENTE E DEASSISTÊNCIASOCIAL.ARTIGO 195, § 7º, CF EARTIGO 14

Andamento do Processo n. 5018198-81.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 25/10/2019 do TRF-3

art. 195, § 7º, da Carta Política alcança o PIS previsto no artigo 2º, II, da Lein.º 9.715/98, e no art. 13, IV..., e aqueles dos artigos 4º a 11, e 29 da Lei n.º 12.101/09, bem como, quando …

Página 86 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

. 195, § 7º, da CFRB emrelação ao PIS previsto no artigo 2º, II, da Lei n.º 9.715/98, e no art. 13, IV, da Medida... beneficente preencha os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN, e aqueles dos artig…

Página 774 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

da Constituição Federal c/c o art. 3º , § 4º , da Lei Complementar n.º 7/1970, as entidades beneficentes de assistência social... na distribuição. P.R.I. MARCELO JUCÁ LISBOA JuizFederal Substituto …

Andamento do Processo n. 0022926-66.2012.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/10/2019 do TRF-3

seria possível aduzir o pleito administrativamente já que a Solução COSIT não temefeitos retroativos - art. 14, § 4º.... 14 diz respeito à multa de mora e juros -, e a ausência de prova quanto à …

Página 789 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

temefeitos retroativos - art. 14, § 4º, da IN RFB 740/07(63393363) . Deu - se à causa o valor de R$ 48.083.167,71... administrativo e motivo para seu óbice, já que o art. 14 diz respeito à multa de …

Página 850 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

-A do Código Tributário Nacional e no artigo 14, § 3º, combinado como artigo 7º, § 2º, ambos da Lei 12.016/2009. Aduziu..., ainda, que, alémdo disposto no artigo 74 da Lei 9.430/1996, a …