Art. 54 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000180649303000 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL TITULAR DE TABELIONATO DE NOTAS - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS FORA DA SERVENTIA - AGÊNCIAS DE VENDAS DE VEÍCULOS - ABERTURA DE…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 23 de Julho de 2018

notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36”. 4. O juízo “a quo” nomeou interventor e, em ação penal pública incondicionada, que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10091530720158260037 SP 1009153-07.2015.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000468058 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009153-07.2015.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que…

Página 766 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Maio de 2014

Corregedoria da Justiça Ordem de Serviço IDMATERIA827002IDMATERIA ORDEM DE SERVIÇO Nº 26/2014 - D.A. O Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Corregedor da Justiça, no uso das atribuições que lhe…

Página 158 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2013

cia do Tribunal, deixando a unidade de emitir parecer em pedidos de pagamentos de vantagens remuneratórias. À Secretaria das Corregedorias, para ciência e remessa dos autos à Presidência, a quem…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo Regimental Cível : AGR 439117301 PR 0439117-3/01

Visualização de Acórdão Processo: 0439117-3/01 AGRAVO REGIMENTAL Nº 439.117-3/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE : DENISE MARIA MOLL LAPORTE. AGRAVADO: PRES…

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Março de 2012

(iv) Não subsiste irregularidade no tocante à divulgação de listagem única com as inscrições para as modalidades de provimento por ingresso e por remoção, sem distinção de categoria, pois o Edital n.

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0008131-42.2010.2.00.0000

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. …