Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

Andamento do Processo n. 0016421-46.2017.5.16.0019 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016421-46.2017.5.16.0019 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE MARIA DE JESUS CANTUARIA SOUSA ADVOGADO GUSTAVO DE CASTRO NERY(OAB: 9918/PI) RECORRIDO INSTITUTO CORPORE PARA O…

Andamento do Processo n. 0016537-48.2018.5.16.0009 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016537-48.2018.5.16.0009 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO ERLLS MARTINS CAVALCANTI(OAB: 5419/MA) RECORRIDO INSTITUTO CORPORE PARA O…

Andamento do Processo n. 0016699-17.2016.5.16.0008 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016699-17.2016.5.16.0008 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA RECORRIDO FRANCIMAR DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO JOSE…

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

nos seguintes termos: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em…

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

Não se pode olvidar que o art. 116, § 3º, I, II e III, da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de retenção de pagamentos devidos à empresa prestadora dos serviços contratados, afigura-se como…

Página 1803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

afrontar-se-iam direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Na esteira do entendimento acima esposado, o c. TST implementou uma…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo termo de recebimento pelo Sistema Cérebro do Doador, ao qual tem acesso e senha específica, no qual o…

Andamento do Processo n. 0016249-97.2018.5.16.0010 - ROT - 14/04/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016249-97.2018.5.16.0010 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA RECORRIDO JOELMA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO DANILO COSTA…

Andamento do Processo n. 0018622-50.2017.5.16.0006 - ROT - 14/04/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0018622-50.2017.5.16.0006 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO MARIA ALIPIA POVOAS ARAUJO(OAB: 2236/MA) RECORRIDO ANTONIO SOUSA AGUIAR ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0017717-57.2017.5.16.0002 - ROT - 14/04/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0017717-57.2017.5.16.0002 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRENTE LEANDRO KEWIN SOUSA PAES ADVOGADO ROBERTO DOS SANTOS BULCAO(OAB: 12219/MA) ADVOGADO…