Artigo 8 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.

Contrarrazões - Ação Entidades sem Fins Lucrativos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 16/10/2019 Valor da causa:…

Petição - Ação Pasep contra União Federal

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Última distribuição : 16/10/2018 Valor da causa: Assuntos: PASEP Segredo de…

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) • 0812207-78.2019.8.10.0001 • Órgão julgador 11ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

12/07/2021 Número: 0812207-78.2019.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11ª Vara Cível de São Luís Última distribuição : 19/03/2019 Valor da causa: R$ 15.470,98 Assuntos:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858269 TO 2021/0078610-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858269 - TO (2021/0078610-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado por José Willames Araújo Soares contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007814-93.2020.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL -AÇAO DE COBRANÇA - PASEP - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S/A -- SÚMULA 42 DO STJ. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002332-36.2020.4.03.6141 - Disponibilizado em 04/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002332-36.2020.4.03.6141 POLO ATIVO JOSE EDUARDO JOFFRE ADVOGADO(A/S) MARCELO OLIVEIRA ROCHA | 113887/SP NEI CALDERON | 114904/SP NALIGIA CANDIDO DA COSTA | 231467/SP LUANA DA PAZ…

Página 88 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8034235-41.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034235-41.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: …

Página 43 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Abril de 2021

EESSTTAADDOO DDOO AAMMAAZZOONNAASS MMUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE CCAAAAPPIIRRAANNGGAA FFUUNNDDOO DDEE PPRREEVVIIDDÊÊNNCCIIAA SSOOCCIIAALL DDEE CCAAAAPPIIRRAANNGGAA DDEECCRREETTOO NNºº.. 003300//22002211…

Página 587 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Março de 2021

Lei Estadual nº 10.572/2017 concluindo que o aumento previsto no inciso I do art. 5º somente deveria ser concedido preenchido os requisitos legais para tanto e a suspensão do aumento previsto no…