Artigo 8 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882580 DF 2020/0163545-7

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 5º da Lei Complementar n. 8 /1970, dos arts. 3º , 4º e 12... n. 8 /1970, dos arts. 3º , 4º e 12 do Decreto n. 9.978 /2019, do art. 4º-A …

Página 62 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

, calculados de acordo com o artigo 7º § 4º, artigo 8º e artigo 9º, inciso I e parágrafo único da Lei Complementar ..., da Constituição do Estado de São Paulo, com redação dada pelo artigo 1º da …

Andamento do Processo n. 9.603 - Ce - Recurso Especial - 01/09/2020 do TJDF

por delegação da União, comissão, conforme o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, ad litteris: ?Art. 5º - O Banco... DO BRASIL S/A. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP

Página 1981 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Setembro de 2020

, e atualmente pelo Decreto 9.978, de 20 de agosto de 2019. De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970... da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas …

Andamento do Processo n. 0708411-21.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/08/2020 do TJDF

e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970. II....? O STJ fixou entendimento de que o réu é mero intermediador das contas do PAS…

Página 933 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2020

e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar 8 , de 3 de dezembro de 1970. II... correção monetária de contas vinculadas ao PASEP , conforme estabelece o art.…

Página 881 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2020

. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO ... ao PASEP , conforme estabelece o art. 1º do Decreto 20.910 /32. …

Página 957 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2020

a que se refere o art. 5º da Lei Complementar 8 , de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais..., e atualmente pelo Decreto 9.978 , de 20 de agosto de 2019. De acordo com o …

Página 959 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2020

9.978 , de 20 de agosto de 2019. De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar 8 /1970, que institui o Programa... da Lei Complementar 8 , de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703897-25.2020.8.07.0001 DF 0703897-25.2020.8.07.0001

a inatividade. Observa-se que nos termos do art. 5º da Lei Complementar 8/1970 a responsabilidade pela administração...° da Lei Complementar 8/70, 10 do Decreto 4.751/2003, 186 e 927 do Código …