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20 de agosto de 2018
Artigo 8 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 8 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.

Andamento do Processo n. 7106-05.2015.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - 03/08/2018 do TJMT

uma contribuição facultativa, como se colhe do disposto no art. 8º da Lei Complementar . 08/70, verbis: Art. 8º... (art. 4º, § 1º). Contudo, a Lei 7.998/1990, regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo..., bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual e muni...

Pg. 404. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/08/2018

do disposto no art. 8º da Lei Complementar . 08/70, verbis: Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar..., ao se aposentar, poderá receber o saldo existente em sua conta individual (art. 4º, §1º). Contudo, a Lei 7.998/1990... de norma legislativa estadual e municipal. A Lei Complementar . 26/75 de...

Andamento do Processo n. 0223649-71.2017.4.02.5157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/08/2018 do TRF-2

de 5 anos. Rejeito a preliminar. Mérito. O PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03 de dezembro de 1970... mensais do PASEP, até a CF/88, conforme previsto no art. 2º da LC 8/70: Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios... do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de ...

Pg. 4261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

preceitua o art. 7º, do Decreto 4.751/03: Art. 7. O PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado... responsabilidade sobre a gestão das contas individuais do PASEP, nos termos do art. 8º do supracitado diploma legal: Art. 8º..., alega que foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do...

Andamento do Processo n. 0158320-33.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2018 do TRF-2

gestora do PASEP, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar . 8/70. No que concerne à preliminar de carência de ação... de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, foi instituída pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970... diferenciado, nas legislações que o regulamenta (Lei Complementar n...

Pg. 1550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

do PASEP, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar . 8/70. No que concerne à preliminar de carência de ação... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, foi instituída pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970...-33.2017.4.02.5151 (2017.51.51.158320-3) SENTENÇA “TIPO A” Dispensado o rela...

Andamento do Processo n. 1.100.978 - Recurso Extraordinário - 28/06/2018 do STF

. EXIGIBILIDADE. NATUREZA COMPULSÓRIA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 08/70. RETENÇÃO DE COTAS DO FUNDO... constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar n.º 8/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional. 2. O Estado... do Paraná, que durante a vigência da Lei Complementar n.º 8/70, se obriga...

Andamento do Processo n. 0027016-71.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2018 do TRF-2

instituída pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, que previa em seu artigo 8º a faculdade de adesão para a criação...-71.2018.4.02.5151 ( 2018.51.51.027016-7 ) SENTENÇA “TIPO A” Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099.../95, aplicado por disposição do art. 1º da Lei 10.259/2001. ...

Pg. 243. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 08/70. RETENÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO... da contribuição, não se entende recepcionado pela Constituição o art. 8º da Lei Complementar n.º 08/70, que conferia... que se firmou no sentido da plena recepção da contribuição ao PASEP, na forma da Lei ...

Pg. 820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2018

Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, que previa em seu artigo 8º a faculdade de adesão para a criação do Fundo... (2018.51.51.027016-7) SENTENÇA “TIPO A” Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado... por disposição do art. 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ...

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