Art. 13 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Página 148 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

da contribuição ao PIS/folha de salários, baseada no art. 13 da Medida Provisória 2.15835/2001. Pretende, ainda, a condenação da Ré..., abrangente da contribuição ao PIS, dado que preenche os …

Página 550 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

como art. 2º do Decreto-lein° 406, de 31 de dezembro de 1968, e o art. 13 da LeiComplementar n° 87, de 13 de setembro de 1996... como antecipação do devido pelo substituído, nos termos do que …

Andamento do Processo n. 5018198-81.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 25/10/2019 do TRF-3

art. 195, § 7º, da Carta Política alcança o PIS previsto no artigo 2º, II, da Lein.º 9.715/98, e no art. 13, IV..., e aqueles dos artigos 4º a 11, e 29 da Lei n.º 12.101/09, bem como, quando …

Página 86 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

. 195, § 7º, da CFRB emrelação ao PIS previsto no artigo 2º, II, da Lei n.º 9.715/98, e no art. 13, IV, da Medida... no artigo 2º, II, da Lein.º 9.715/98, e no art. 13, IV, da Medida Provisória n.º

Página 99 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

, também, de conformidade como disposto no art. 13; Dando correta interpretação à MP 2.158/2001, a RFB editou a IN 247..., por força do disposto no inciso I do § 2º do mesmo art. 15 da MP

Andamento do Processo n. 5000698-84.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

a reexame necessário, consoante o art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Decorrido o prazo para recursos... (LC 7/70 e 70/91); b) as Leis 9.715/98 e 9.718/98, posteriormente …

Página 1069 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

jurídica (LC 7/70 e 70/91); b) as Leis 9.715/98 e 9.718/98, posteriormente editadas, fixaramo faturamento...) alega que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS está definida em l…

Página 496 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

do pagamento da Contribuição ao PIS sobre a folha de salários previsto no artigo 13, III e IVda Medida Provisória ... OLIVEIRAMOTASOBRINHO E SP216564 - JOÃO GEORGES ASSAAD ) X …

Página 774 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

da Constituição Federal c/c o art. 3º , § 4º , da Lei Complementar n.º 7/1970, as entidades beneficentes de assistência social... contribuição para o PIS -folha, prevista no art. 13 da Medida …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

em vista o disposto no inciso II do art. 4º da Lei 13.667 , de 17 de maio de 2018, nos art. 13 e 14, da Resolução... do término da análise: 26/09/2019 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL CONSELHO …