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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 13 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 13 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466269 SC 2014/0165197-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.269 - SC (2014/0165197-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA SERRANA ADVOGADO : MARCIO MACIEL PLETZ - RS058405 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESP...

Andamento do Processo n. 2014/0165197-9 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(3715) RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.269 - SC (2014/0165197-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

Em regra, os créditos escriturais de PIS e COFINS não admitem correção monetária ou incidência de juros, ao menos não na sistemática ordinária de aproveitamento. Além do contribuinte não depender do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654380 PE 2015/0011971-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.380 - PE (2015/0011971-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INDUSTRIA GRAFICA JARAGUA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : JACKSON BORGES DE ARAÚJO - PE021310 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053524620174047003 PR 5005352-46.2017.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5005352-46.2017.4.04.7003/PR RELATOR : NICOLAU KONKEL JÚNIOR RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INGA FILM'S LTDA - EPP ADVOGADO : IGOR QUEIROZ FAVARETO TRIBUTÁRIO.

Andamento do Processo n. 0011738-47.2015.5.15.0153 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011738-47.2015.5.15.0153 AUTOR THAISA DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO SERGIO ESBER SANT ANNA (OAB: 191564-D/SP) RÉU TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA (OAB:

Pg. 6508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2017

6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP - CEP: 14096-740 TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: saj.6vt.ribpreto@trt15.jus.br RTOrd

Pg. 65. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

de aquisição de mercadorias para revenda que realiza a agravante, como empresa de pequeno porte, com fornecedores estabelecidos em outros estados da Federação. É que, segundo defendera a impetrante,

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 435, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: ADMINISTRADOR EMPREGADO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DESPESAS DEDUTÍVEIS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 54991120164036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005499-11.2016.4.03.6102/SP 2016.61.02.005499-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : BIOSEV BIOENERGIA

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