Parágrafo 3 Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

UNIDADE DE COORDENAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES Termo de Aditamento de Contrato Termo Aditivo 01. Contrato: ATC/OC-16389-RG. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogar o prazo…

Andamento do Processo n. 0016421-46.2017.5.16.0019 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016421-46.2017.5.16.0019 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE MARIA DE JESUS CANTUARIA SOUSA ADVOGADO GUSTAVO DE CASTRO NERY(OAB: 9918/PI) RECORRIDO INSTITUTO CORPORE PARA O…

Andamento do Processo n. 0016537-48.2018.5.16.0009 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016537-48.2018.5.16.0009 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO ERLLS MARTINS CAVALCANTI(OAB: 5419/MA) RECORRIDO INSTITUTO CORPORE PARA O…

Andamento do Processo n. 0016699-17.2016.5.16.0008 - ROT - 03/05/2021 do TRT-16

Processo Nº ROT-0016699-17.2016.5.16.0008 Relator ILKA ESDRA SILVA ARAUJO RECORRENTE ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA RECORRIDO FRANCIMAR DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO JOSE…

Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

nos seguintes termos: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em…

Página 979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

Não se pode olvidar que o art. 116, § 3º, I, II e III, da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de retenção de pagamentos devidos à empresa prestadora dos serviços contratados, afigura-se como…

Página 1803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 3 de Maio de 2021

afrontar-se-iam direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Na esteira do entendimento acima esposado, o c. TST implementou uma…

Página 862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

comprobatório. Também preconiza o art. 67, da Lei 8.666/83, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração. Ao não fiscalizar o cumprimento das…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo termo de recebimento pelo Sistema Cérebro do Doador, ao qual tem acesso e senha específica, no qual o…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006596120205010002 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100659-61.2020.5.01.0002 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ADC 16/DF. SÚMULA…