Artigo 7 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 7º - As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um para outro, no caso de passar o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice-versa.

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco do Brasil

23/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho Última distribuição : 01/03/2021 Valor da causa: Processo…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

I - União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um…

Página 20879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

forma de garantia de um mínimo patrimonial indispensável à existência decente da entidade familiar, que é a base da sociedade, conforme art. 226, caput, da Constituição Federal Brasileira.

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 13a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 19/02/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco do Brasil e União Federal

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Última distribuição : 06/05/2021 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Pasep contra Banco do Brasil e União Federal

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa: Assuntos: PASEP Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Pasep contra Banco do Brasil

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 15/06/2020 Valor da causa: Assuntos: PASEP Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Correção Monetária contra Banco do Brasil

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Codó Última distribuição : 30/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Correção Monetária Segredo de justiça? NÃO Justiça…