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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 7 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 7 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 7º - As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um para outro, no caso de passar o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice-versa.

Andamento do Processo n. 0101772-28.2016.8.20.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 06/09/2017 do TJRN

ADV: PATRÍCIA SAZES MEDEIROS (OAB 3783/RN) - Processo 0101772-28.2016.8.20.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Requerente: RENATO DA SILVA VIEIRA -

Pg. 910. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/09/2017

DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. 1. O artigo 239 da Constituição Federal de 1988 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970,

Pg. 1538. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2017

por meio de Resolução anual (a exemplo da Resolução nº 1, de 21 de junho de 2016), sendo que é apenas executor das normas provenientes do referido Conselho, o qual possui competência para gerenciar o

Andamento do Processo n. 9000625-57.2016.8.21.0098 - 23/08/2017 do TJRS

9000625-57.2016.8.21.0098(CNJ) - ZOLENE TEREZINHA SPITZA (CRICIELI FÁTIMA MUNARO 87472/RS) X MUNICÍPIO DE GAURAMA. VISTOS,1. DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, DA LEI 9.099/ 95 C/C ART.

Pg. 225. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/08/2017

CONSIDERANDO-SE QUE A PARTE EXECUTADA ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO, ALIADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA QUANTO A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, FORTE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

Ltda Epp - Ribamar Rocha Pereira Construções Em Geral Epp - Em razão do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 966727520054030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/05/2011 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0096672-75.2005.4.03.0000/SP 2005.03.00.096672-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 966727520054030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/05/2011 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0096672-75.2005.4.03.0000/SP 2005.03.00.096672-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 91203 MG 2011/0290577-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 91.203 - MG (2011/0290577-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : ADRIAUTO LOCADORA LTDA E OUTROS ADVOGADO : ADRIANO AUGUSTO PEREIRA DE CASTRO E OUTRO(S) - MG094950 DECISÃO Trata-se de agrav...

Andamento do Processo n. 2011/0290577-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(2192) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 91.203 - MG (2011/0290577-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O AGRAVADO

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