Art. 53 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 53. Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas.
Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11.

Corregedor autoriza abertura de firmas em evento de novo partido de Bolsonaro

Notários não podem participar de eventos políticos como apoiadores, mas não há qualquer impedimento legal para a atuação dos cartórios, de forma excepcional, em eventos de cunho político-partidário,…

Página 63 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

• Código Civil, art. 108; Lei nº 8.935/94, arts. 53 e 64; Lei nº 6.404/64, art. 98, §2º e 234. CAPÍTULO XIII DA DOAÇÃO ENTRE VIVOS • Código Civil, arts. 538 ao 564; Lei nº 6.015/73, art. 167, I, 33.

Página 173 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2019

COMARCA – SENHOR DO BONFIM PROCESSO Nº: TJ-PAD-2017/42235 INTERESSADO: DANIEL DE OLIVEIRA SAMPAIO ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação DECISÃO Acolho o pronunciamento…

Portaria n. 152/2019 - 03/07/2019 do TJBA

PORTARIA Nº CGJ - 152/2019-GSEC A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 89, XII do Regimento…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/42235 - 26/06/2019 do TJBA

*Republicação Corretiva COMARCA - SENHOR DO BONFIM PROCESSO Nº: TJ-PSI-2017/42235 INTERESSADO: DANIEL DE OLIVEIRA SAMPAIO ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação DECISÃO…

Página 142 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Junho de 2019

de Julho até 05 (cinco) de Julho de 2019 (dois mil e dezenove), convidados os Magistrados da referida unidade e do respectivo Foro e demais partícipes das atividades judiciárias (Ordem dos Advogados…

Página 167 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÕES EXARADAS PELADESEMBARGADORA LISBETE MARIATEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORAGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO: COMARCA - BARREIRAS PROCESSO…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/10019 - 07/06/2019 do TJBA

COMARCA DE GOVERNADOR MANGABEIRA PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/10019 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR INTERESSADO: CART. DE REG. CIVIL DAS PESS. NAT. GOV. MANGABEIRA, ADVOGADA: LORENA…

Página 194 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2019

relação aos Cartórios Extrajudiciais, a definição de prazo para o cumprimento das determinações ainda não atendidas, pontuando que, em relação à restauração dos livros, deve-se observar o parecer…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3331 DF - DISTRITO FEDERAL 0004304-71.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 25/11/2015 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.331 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…