Art. 12 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 12 - As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de 1969.

Andamento do Processo n. 5011301-37.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TRF-3

Lei12.973/14 no art. 3º da Leinº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento comaquele previsto no art. 12... legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. Precedentes: AgRg no REsp. …

Página 747 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

12.973/14 no art. 3º da Leinº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento comaquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei... estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. Precedentes: AgRg no REsp. …

Andamento do Processo n. 5009796-34.2019.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 13/11/2019 do TRF-2

sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77. Especificamente no que tange ao PIS/COFINS... 10.637/02 (art. 1º, § 1º), na Lei 10.833/03 (art. 1º, § 3º), …

Andamento do Processo n. 5031926-92.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/11/2019 do TRF-3

de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4 - Nos termos do §5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, deve... de cálculo do PIS e da COFINS, emambos os regimes, mediante alteração da …

Andamento do Processo n. 0025736-72.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

, identificando o conceito de faturamento comaquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei1.598/77 para a receita bruta... a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal …

Andamento do Processo n. 5004290-67.2018.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

/14 no art. 3º da Leinº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento comaquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei... estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. Precedentes: AgRg no REsp. …

Página 5040 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77...), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, § 4º, do Decreto-lei

Página 1358 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

previsto no art. 12 do Decreto-Lei1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços... 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/07. Precedentes: …

Página 1359 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

comaquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços... da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art.…

Página 55 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4 - Nos termos do §5º do art. 12 do Decreto-Lei 1.598..., conforme decisão supra. Custas na forma da Lei. Incabívela condenação …