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20 de agosto de 2018
Artigo 12 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 12 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 12 - As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de 1969.

Andamento do Processo n. 5016346-22.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 16/08/2018 do TRF-3

e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa... COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, coma redação dada pela Lei ... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fe...

Andamento do Processo n. 5016346-22.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 16/08/2018 do TRF-3

e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa... COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, coma redação dada pela Lei ... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fe...

Andamento do Processo n. 5016346-22.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 16/08/2018 do TRF-3

e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa... COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, coma redação dada pela Lei ... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fe...

Andamento do Processo n. 5016346-22.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 16/08/2018 do TRF-3

e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa... COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, coma redação dada pela Lei ... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fe...

Andamento do Processo n. 5016346-22.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 16/08/2018 do TRF-3

instituídas a título de substituição (§ único do artigo 26 da Lei 11.457/07), devidamente acrescidos da Taxa Selic..., qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, coma redação dada pela Lei 12.973/2014... e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Br...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

de substituição ( § único do artigo 26 da Lei 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa Selic. Emdecorrência dos pedidos... pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, coma redação dada pela Lei 12.973/2014.Assim, entendemque... Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 74 da Lei 9.430 /96), com exce...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

de substituição ( § único do artigo 26 da Lei 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa Selic. Emdecorrência dos pedidos..., definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, coma redação dada pela Lei 12.973/2014.Assim, entendemque... questionados, a teor do art. 31 da Lei 8.981 /95 e art. 279 do Decre...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

de substituição ( § único do artigo 26 da Lei 11.457 /07), devidamente acrescidos da Taxa Selic. Emdecorrência dos pedidos... pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, coma redação dada pela Lei 12.973/2014.Assim, entendemque..., a teor do art. 31 da Lei 8.981 /95 e art. 279 do Decreto n. 3.000 /99. 6. Exc...

Pg. 59. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

das contribuições ao PIS e à COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, coma... 8.212 /91 e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei 11.457 /07..., sendo utilizada, portanto, como base de cálculo dos tributos questionados, a ...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, qual seja, a receita bruta, definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei 1.598... do art. 11 da Lei no 8.212 /91 e das contribuições instituídas a título de substituição ( § único do artigo 26 da Lei ... (artigo 74 da Lei 9.430 /96), com exceção das contribuições socia...

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