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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 12 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 12 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 12 - As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de 1969.

Pg. 97. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

EDITAL DE CITAÇÃO Pessoa(s) a ser(em) citada(s) CNPJ/CPF nº REINALDO RAMOS DA SILVA JUNIOR 324.913.228-46 PRAZODOEDITAL 20 dias O Doutor RAUL MARIANO JUNIOR, JUIZ FEDERAL, FAZ SABER a todos quantos o

Pg. 101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

No cenário habitado pelos Tribunais Regionais Federais, constata-se que a decisão do STF (RE 574.706-9/PR) está sendo aplicada em sede de decisão monocrática e de julgamento colegiado (TRF4: TRF4, AC

Andamento do Processo n. 0010545-31.2014.5.15.0153 - RTOrd - 14/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010545-31.2014.5.15.0153 AUTOR FABRICIO CUNIS ADVOGADO VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS(OAB: 262504/SP) ADVOGADO DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS(OAB: 161110/SP) RÉU CONDOMINIO

Pg. 45059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017

INSS (RECTE) - R$ 575,12, PIS/NIT, código 1708 INSS (RECDA) - R$ 1.393,76, código 2909 DEVERÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR NOS AUTOS OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA

Inteiro Teor. : 183643920164030000

PROC. -:- 2016.03.00.018364-1 IncResDemR 7 D.J. -:- 04/08/2017 INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0018364-39.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018364-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal

Inteiro Teor. : 85258720164030000

PROC. -:- 2016.03.00.008525-4 IncResDemR 1 D.J. -:- 04/08/2017 INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0008525-87.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.008525-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal

Andamento do Processo n. 0002310-94.2017.403.6100 - 13/09/2017 do TRF-3

0002310-94.2017.403.6100 - GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (SP318507 - ANDRE APARECIDO MONTEIRO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X UNIÃO

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

Vistos, etc..Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. emface do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO

Andamento do Processo n. 0030771-48.1995.403.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

0030771-48.1995.403.6100 (95.0030771-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0032676-25.1994.403.6100 (94.0032676-9)) CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS MORADORES E MUTUARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

mutuários.Passemos, agora, à evolução legislativa a partir de então, onde se pode constatar as sucessivas intervenções legais no bojo desses contratos que, por indevidamente aplicadas pelos agentes

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