Parágrafo 2 Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

Página 822 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei 11.107 de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Considerando que a Associação Conselho…
TCE/MS
há 14 dias

Página 55 do TCE/MS (TCE-MS) de 3 de Maio de 2021

a) Irregularidade da prestação de contas do Termo de Ajuste n° 12/2016 , celebrado entre o Município de Sidrolândia (CNPJ N° 03.501.574/0001-31) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2021

tocante ao Contrato em exame, já que a presente contratação utilizou-se da Ata de Registro de Preços nº 076/SMSP/COGEL/2002 (Concorrência nº 16/SMSP/COGEL/2002), que foi julgada irregular por esta…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Abril de 2021

tocante ao Contrato em exame, já que a presente contratação utilizou-se da Ata de Registro de Preços nº 076/SMSP/COGEL/2002 (Concorrência nº 16/SMSP/COGEL/2002), que foi julgada irregular por esta…

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Abril de 2021

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. 10 - PR 9 /2021 , da Vereadora JANAÍNA LIMA (NOVO), ALFREDINHO (PT), ANTONIO DONATO (PT), CRIS…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Abril de 2021

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. 10 - PR 9 /2021 , da Vereadora JANAÍNA LIMA (NOVO), ALFREDINHO (PT), ANTONIO DONATO (PT), CRIS…

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Abril de 2021

DAS PROVIDÊNCIAS PARA PACTUAÇÃO Art. 16. A celebração e a formalização da pactuação dependerá da adoção das seguintes providências pela Administração Pública Municipal: I - designar o gestor da…

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Março de 2021

XV - disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação para auditoria da Administração Pública Municipal e/ou órgãos de controle, inclusive por auditores externos independentes, designados;…

Página 10 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Março de 2021

SSIIM MÃÃOO PPEEIIXXOOTTOO LLIIMMAA Prefeito de Borba Publicado em 23/03/2021 AALLCCIIMMAARR DDIIAASS CCHHAAVVEESS Sec. Municipal de Administração e Planejamento PPuubblliiccaaddoo ppoorr:: Alcimar…

Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Março de 2021

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: 3SYATNKVY SSEECCRREETTAARRIIAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AADDM MIINNIISSTTRRAAÇÇÃÃOO DDEECCRREETTOO NNºº 006699//22002211 –– GGPPM MBB//SSEEM MAAPP,, DDEE 2222…