Parágrafo 2 Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

Página 124 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

propostas: às 08h31m do dia 16/08/2021. OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DAS UNIDADES DO…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

Parecer CEE 186/2021 _ da Câmara de Educação Básica, relatado pelo Cons. Denys Munhoz Marsiglia Deliberação: 2.1 Nos termos das Deliberações CEE 97/2010 e 191/2020, combinadas com a Deliberação CEE…
TCE/MS
há 8 dias

TCE/MS TCE-MS - CONVÊNIOS : 184292016 MS 1732478

EMENTA - CONVÊNIO PRESTAÇAO DE CONTAS REPASSE FINANCEIRO DE SUBVENÇAO SOCIAL DESTINADO AO PAGAMENTODE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E ENCARGOS TRABALHISTAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA CIÊNCIA…
TCE/MS
há 8 dias

Página 32 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

regularidade da formalização e do teor do Contrato Administrativo n. 45/2016 celebrado entre o Município de Antônio João e a empresa Supermercado Kaio Ltda - ME, e dos atos de execução do objeto…

Página 118 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

da Lei 8.666/93, conforme documentos constantes do processo de compras/serviços nº 117/2021 e Dispensa Nº 44/2021, cujo objeto é a “Aquisição de insumos para hemodiálise, por um período de 6 meses,…

Página 5 da EXTRA do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Julho de 2021

IV - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesa; V - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por…

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

Procurador da Fazenda: Carim José Féres. Fiscalização atual: UR-3. 19 TC-007009.989.18-7 Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde –…

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

Parecer CEE 152/2021 - da Câmara de Educação Superior, relatado pelo Cons. Cláudio Mansur Salomão Deliberação: 2.1 Aprova-se, com fundamento na Deliberação CEE 171/2019, o pedido de Reconhecimento do…

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Julho de 2021

PROTOCOLO RECURSO: R00056 DECISÃO: PENDÊNCIAS NA SOLICITAÇÃO DE RECURSO NO PROJETO DE APROVAÇÃO RESPONSÁVEL IMEDIATA PROPRIETÁRIO: CAMILA GOMES FANTINI SOLICITAÇÃO: 7636 PROTOCOLO: 2021/99/779…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", com vistas a instruir o Processo CEE-2021/00188. Parágrafo Único - Para emissão do Relatório de que trata o caput, os Especialistas deverão observar o…