Art. 52 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 52. Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Informação n. 60/2020 - 10/03/2020 do TJMT

Coordenadoria Judiciária (65) 3617-3198 E-mail: Site: [email protected] www.tjmt.jus.br CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CPA - CEP 78050-970 - Caixa Postal - 1071 Cuiabá - Mato Grosso - FONE/FAX: (65)…

Página 288 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Março de 2020

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo n. CIA n.0009340-87.2020.8.11.0000 Favor mencionar este número INFORMAÇÃO N. 60/2020-DOFDOF Senhora Juíza Auxiliar, Em atenção ao…

Página 292 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Março de 2020

delimitado pela Lei Estadual n. 1.919/63, porquanto esta é competente para fixar os limites dos distritos judiciais que integram o respectivo ente federativo. 8. A questão tem que ser apreciada à luz…

Informação n. 60/2020 - 09/03/2020 do TJMT

Expediente CIA n. 000.9340-87.2020.8.11.0000 Vistos. Homologo a Informação n. 60/2020-DOF (Departamento de Orientação e Fiscalização) elaborada pela Diretora do referido Departamento Nilcemeire dos…

Página 45 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Março de 2020

Homologo a Informação n. 60/2020-DOF (Departamento de Orientação e Fiscalização) elaborada pela Diretora do referido Departamento Nilcemeire dos Santos Vilela, para ser mantida a circunscrição do…

Página 46 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Março de 2020

Grosso, na consulta n. 02/1995-CM, decidiu que a limitação determinada no mencionado artigo do COJE não se justificava mais, em decorrência do art. 52 da Lei n. 8935/94. Importante mencionarmos que…

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

Ante o exposto, tendo em vista que o Provimento n° 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ se encontra em plena vigência, o parecer que submeto, respeitosamente, à Vossa Excelência é no sentido…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180058489002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS - PROVIMENTO Nº 260/13 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA - RESTRIÇAO À LAVRATURA E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180058489002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS - PROVIMENTO Nº 260/13 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA - RESTRIÇÃO À LAVRATURA E …

Página 313 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

se exigidas ou, não dispensadas pela parte, sempre que se queira dar forma de instrumento público aos atos que envolvam as partes. I - A leitura do ato e a coleta de assinaturas poderão ser…