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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 5, § 6 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

Andamento do Processo n. 0082252-35.2012.8.19.0002 - Apelação - 17/08/2017 do TJRJ

023. APELAÇÃO 0082252-35.2012.8.19.0002 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0082252-35.2012.8.19.0002 Protocolo:

Pg. 475. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: Cível e Processo Civil. Pretensão de indenização por

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473539 RJ 2011/0309469-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.539 - RJ (2011/0309469-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI ADVOGADO : HELENA CRISTINA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO(S) - RJ121064 RECORRIDO : EDNA NICE DE ALMEIDA SAMPAIO ADVOGADO : ADILSON VASCONCELLOS E OUTRO(S) - RJ036616 INT...

Andamento do Processo n. 2011/0309469-5 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(5507) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.539 - RJ (2011/0309469-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI ADVOGADO : HELENA CRISTINA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA

Pg. 7585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

INJUSTIFICADO ART. 239, §2º CRFB/88. LEI COMPLEMENTAR 26/1975. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP foi instituído pela Lei Complementar n. 08/1970 e em 1975 a Lei

Pg. 7586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

do cadastro geral dos beneficiários respectivos. Ademais, defende inexistir nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela recorrida e a atividade da parte recorrente, eis que esta cumpriu com sua

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150159268 RN

Apelação Cível n° 2015.015926-8 Origem:          Vara Única da Comarca de Parelhas/RN. Apel/Apdo:     Banco do Brasil S.A.. Advogada:       Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis. 8123/PR Apel/Apdo:    

Apelação Cível: AC 20150159268 RN

DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DUPLICIDADE DE CADASTRO NO PIS/PASEP COM INCONSISTÊNCIA NOS DADOS. NÃO RECEBIMENTO PELO SEGURADO DO BENEFÍCIO DO PIS/PASEP POR TRÊS ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO...

Andamento do Processo n. 2015.015926-8 - Apelação Cível - 22/03/2016 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.015926-8 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARELHAS/RN. Apel/Apdo: Banco do Brasil S.A. Advogada: Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis. Apel/Apdo: Lucivaldo Oliveira da Silva.

Pg. 105. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2016

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 423 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

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