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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 11, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.

Pg. 3247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

PELO EMPREGADOR. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.457/07. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 11.457/07 unificou... se enquadra entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/91, ou seja, não.... 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/07. 3. Inviável o acolhimento do pedi...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 7. Pela sistemática... ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis nºs 10.637.../02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da...

Pg. 247. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2018

previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei Federal 8.212/91 (contribuição patronal... nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal 8.212/91 e com as contribuições instituídas... SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. ...

Pg. 52. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457/07. Em resumo, como regra geral, é possível a compensação... das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa... o PIS e para a COFINS não se enquadra entre aquelas previstas no art. 11, pará...

Andamento do Processo n. 0002338-51.2018.4.02.5002 - Ordinária / Tributária - 26/11/2018 do TRF-2

, 358273 e 346084, na data de 09-11-2005, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98... se enquadra entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei 8.212/91, ou seja, não... - exceto com as contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único...

Pg. 449. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018

” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal 8.212/91 e com as contribuições instituídas a título de substituição -, observando... entre “tributos, contribuições e receitas da mesma espécie” (artigo 66, § 1º). Posteriormente, a Lei 9.250/95 veio esclarecer... das contribuições previdenciárias previstas no art. ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50045831120174047206 SC 5004583-11.2017.4.04.7206

das contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei n. 8.212/91; das contribuições... questionados nos presentes autos (artigo 3º, caput, da Lei 9.718/1998, artigo 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e artigo... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50016332920174047206 SC 5001633-29.2017.4.04.7206

, a exceção das contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei n. 8.212/91..., caput, da Lei 9.718/1998, artigo 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002 e artigo 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), não... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr...

Pg. 285. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

prescrições legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457/07. Em resumo, como regra geral... previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei Federal 8.212/91 (contribuição patronal..., desde que efetuada entre “tributos, contribuições e receitas da...

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2018

(...) Essa forma escritural de cálculo do ICMS a recolher baseia-se na verdade matemática segundo a qual a ordem dos fatores não altera o resultado. É igualmente verdadeiro que também o momento das

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