Art. 11, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.
Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.

Página 76 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

no artigo 14, parágrafo 3º da Lei 12.016/09, que preconiza que, excetuadas as hipóteses emque é vedada a concessão... pela Receita Federaldo Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias …

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

comas contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991 (conforme... disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), nos …

Página 250 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b"e "c"da Leinº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26... no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b"e "c"da Leinº …

Página 257 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

que a compensação deve ser efetivada (artigo 74, § 1º, da Lei 9.430/1996), reservando-se àAdministração o direito..., parágrafo único, alíneas "a", "b"e "c"da Lei 8.212/1991 (conforme …

Página 330 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26... do TribunalRegionalFederalda 4ª Região: TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO …

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

pode ser efetuada comas contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b"e "c"da Lei ... (Súmula 213 do STJ). É na esfera administrativa que a compensação deve ser …

Página 93 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

de outubro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5002316-40.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federalde Franca AUTOR:TJ INDUSTRIAE... Receita Federaldo Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias …

Página 79 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, que são aquelas arroladas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a, be c, da Leinº 8.212/91. Nestes termos, é possívela... previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a, be c, …

Página 80 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

a compensação, a taxa a ser utilizada é de 1%(umpor cento). Comfundamento no artigo 14, parágrafo 3º, da Lei 12.016.... LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA …

Página 83 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei..., que são aquelas arroladas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a, be c, da …