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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 11, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.

Pg. 28. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2018

a compensação em relação às contribuições previstas no artigo 11 da Lei 8.212/91 e que foram transferidas para.../COFINS-Importação, como constou da decisão recorrida. 3. Com efeito, a vedação legal prevista pelo artigo 26 da Lei n... de correção monetária e juros moratórios, nos termos da Lei 9.250/95. Posto is...

Pg. 290. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018

previstas no art. 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da Lei 8.212 /91, ou seja, não se tratam de contribuição... do art. 11 , parágrafo único , a, b e c, da Lei 8.212 /1991 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos... 12.546 /2011 foi instituída a título de substituição da contribuição do art. 11 ...

Pg. 385. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018

que as contribuições ao PIS e à COFINS não se enquadram entre aquelas previstas no art. 11 , parágrafo único , alíneas a, b..., conclui-se que a compensação aqui assegurada deve ser realizada pela Impetrante na forma do art. 74 da Lei 9.430 /96... da Receita Federal, exceto com as contribuições sociais do art. 11 ,...

Pg. 403. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2018

o art. 74 da Lei 9.430 /96, exceto as contribuições sociais do art. 11 , parágrafo único , a (contribuição patronal... se enquadram entre aquelas previstas no art. 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da Lei 8.212 /91, ou seja, não... no art. 8º da Lei 12.546 /2011 foi instituída a título de substituição da ...

Andamento do Processo n. 0028938-49.2017.4.02.5001 - Ordinária / Tributária - 28/05/2018 do TRF-2

, da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 3º da MP n.º 1.212/1995, convertida na Lei Federal n.º 9.715/1998; do § 1º... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal 8.212/91 e pelas contribuições instituídas a título... entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas a...

Andamento do Processo n. 0003891-39.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 28/05/2018 do TRF-2

de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Cabe dizer, nesta oportunidade, que segundo o art. 1º da Lei . 10.833.../2003, em relação a Cofins, e o art. 1º, da Lei . 10.637/2002, no que se refere ao PIS, dispõem que tais contribuições..., parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457/07. Dessa ...

Pg. 11. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2018

PELO EMPREGADOR. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.457/07. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 11.457/07 unificou as Secretarias... se enquadra entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/91, ou seja, não..., parágrafo único, da Lei n.º 11.457/07. 3. Inviável o acolhime...

Pg. 88. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2018

), conforme prescrições legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457/07. Dessa... estabelece o art. 74 da Lei 9.430/96. A exceção consiste nas contribuições sociais do art. 11, parágrafo único... previdenciárias abrangidas pelas contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c...

Andamento do Processo n. 0045832-91.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 17/05/2018 do TRF-2

EEXCEÇÕES LEGAIS. ART. 170-A DO CTN. LC 118/05. ART. 74 DA LEI 9.430/96 C/CARTS. 26 E 2º DA LEI 11.457/07. 1 – Trata... dos arts. 1º, caput e § único das Leis . 10.637/02 e 10.833/03, com a redação dada pela Lei . 12.973/14. O art. 12... do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das ...

Andamento do Processo n. 0231338-43.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 17/05/2018 do TRF-2

os arts. 1º, caput e § único das Leis . 10.637/02 e 10.833/03, com a redação dada pela Lei . 12.973/14. O art. 12... ões soc iais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/1991 e as contribu...

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