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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 11, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 99736220064036106 SP

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, e das contribuições... CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. IPI E PIS /COFINS. LEI 11.457 /07. ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO. VEDAÇÃO À... "contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo úni...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 21931620074036113 SP

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, e das contribuições.... AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. IPI E PIS /COFINS. LEI 11.457 /07. ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO... sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32123020114036109 SP

e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24... nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 6. Pela sistemática vigente, são dispensáveis... ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O di...

Andamento do Processo n. 0006581-32.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/09/2018 do TRF-2

nas alíneas a, b e c do § único do art. 11 da Lei 8.212/91 (art. 26, Lei 11.457/07) e com aquelas instituídas a título... das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... art. 11, § único, a, b e c, da Lei . 8.212/91, quais sejam, as co...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

aquelas arroladas no artigo 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da lei n. 8.212 /91. Nestes termos, é possível... previdenciárias previstas no artigo 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da lei n. 8.212 /91. Neste sentido, trago à colação... de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º , § 2...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

a impetrante, ainda, respeitar todas as demais limitações previstas no artigo 89 e todos os seus parágrafos, da Lei ... em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) 2.3. Da Correção Monetária Nos termos do artigo 89 , parágrafo 4º , da Lei n.º 8.212 /1991... realizada nos termos do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, com as modifica...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2018

previdenciárias que abrangem as contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212 /1991... de substituição da contribuição do art. 11 , II , parágrafo único , a, da Lei 8.212 /1991 e, portanto, sua compensação... com as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a,...

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2018

em relação às contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11 , parágrafo único, a, b e c, da Lei Federal 8.212 /91.... 195 , § 13º , CF ), conforme prescrições legais do artigo 26 , parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal ... previstas no art. 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da L...

Andamento do Processo n. 0012644-82.2018.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 04/09/2018 do TRF-2

), conforme prescrições legais do artigo 26 , parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457 /07.... 10.833 /2003, em relação a Cofins, e o art. 1º , da Lei . 10.637 /2002, no que se refere ao PIS , dispõem que tais... contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11 , parágrafo único, a, b...

Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2018

entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/91, ou seja, não se trata...” (artigo 66, § 1º). Posteriormente, a Lei 9.250/95 veio esclarecer expressamente que a compensação referida no... no art. 11 da Lei 8.212/91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa de compensa...

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