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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

’ e ‘c’ do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212 /1991. Nesse sentido, inclusive, vêmdecidindo os tribunais: DIREITO... referentes às contribuições previdenciárias do artigo 11 , parágrafo único , da Lei 8.212 /1991, conforme artigo 26 da Lei..., consigno que o artigo 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /...

Pg. 9. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2018

expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, a, b e c, da Lei 8.212/1991... do art. 11, II, parágrafo único, a, da Lei 8.212/1991 e, portanto, sua compensação é vedada, por ser esta incluída... sociais previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 11 d...

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457/07. Em resumo, como regra geral, é... previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei Federal 8.212/91 (contribuição patronal, do empregador... entre “tributos, contribuições e receitas da mesma espécie” (artigo 66, § ...

Pg. 45. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

se enquadra entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/91, ou seja, não... previstas no art. 11 da Lei 8.212/91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa de compensação com qualquer tributo... estabelece o art. 74 da Lei 9.430/96. In casu, constata-se que a contribu...

Pg. 67. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2018

prescrições legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457/07. Dessa forma, de acordo... previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei Federal 8.212/91 (contribuição patronal... abrangidas pelas contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” d...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2018

prescrições legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457/07. Em resumo, como regra geral, é... previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei Federal 8.212/91 (contribuição patronal..., desde que efetuada entre “tributos, contribuições e receitas...

Pg. 177. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2018

” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal 8.212/91 e pelas contribuições instituídas a título de substituição... previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/91, ou seja, não se trata de contribuição... previstas no art. 11 da Lei 8.212/91_, AFASTOU expressamente a pre...

Pg. 107. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

previdenciárias que abrangem as contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/1991... de substituição da contribuição do art. 11, II, parágrafo único, "a", da Lei 8.212/1991 e, portanto, sua compensação é... para o PIS e para a COFINS não se enquadra entre aquelas previst...

Pg. 139. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

, considerando que as contribuições ao PIS e à COFINS não se enquadram entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único..., com qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 - exceto com as contribuições sociais do art. 11,... administrados pela Secre...

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

se enquadra entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/91, ou seja, não... essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212/1991... do art. 11, II, parágrafo único, "a", da Lei 8.212/1991 e, portanto, sua c...

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