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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Pg. 3424. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único... elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II do CPC/73; 1º, §§ 1º e 3º, da Lei... 10.833/03; 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 10.637/02; e 111 do CTN. Suste...

Pg. 60. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018

expressament e essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11 , parágrafo único , a, b e c, da Lei 8.212... da contribuição do art. 11 , II , parágrafo único , a, da Lei 8.212 /1991 e, portanto, sua compensação é vedada, por ser... previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei 8...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

aquelas arroladas no artigo 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da lei n. 8.212 /91. Nestes termos, é possível... previdenciárias previstas no artigo 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da lei n. 8.212 /91. Neste sentido, trago à colação... de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º , § 2...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

a impetrante, ainda, respeitar todas as demais limitações previstas no artigo 89 e todos os seus parágrafos, da Lei ... em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) 2.3. Da Correção Monetária Nos termos do artigo 89 , parágrafo 4º , da Lei n.º 8.212 /1991... realizada nos termos do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, com as modifica...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2018

previdenciárias que abrangem as contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212 /1991... de substituição da contribuição do art. 11 , II , parágrafo único , a, da Lei 8.212 /1991 e, portanto, sua compensação... com as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a,...

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2018

em relação às contribuições sociais previdenciárias previstas no art. 11 , parágrafo único, a, b e c, da Lei Federal 8.212 /91.... 195 , § 13º , CF ), conforme prescrições legais do artigo 26 , parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal ... previstas no art. 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da L...

Pg. 15. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2018

entre aquelas previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.212/91, ou seja, não se trata...” (artigo 66, § 1º). Posteriormente, a Lei 9.250/95 veio esclarecer expressamente que a compensação referida no... no art. 11 da Lei 8.212/91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa de compensa...

Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2018

-se que a contribuição social para o PIS e para a COFINS não se enquadra entre aquelas previstas no art. 11 , parágrafo único , alíneas..., excepcionando-se, em princípio, as contribuições sociais previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei ...-se que a compensação aqui assegurada deve ser realiz...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

das contribuições sociais elencadas no artigo 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c da Lei 8.212 /1991. Emrazão... 9.430 /1996, à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c da Lei ... de cálculo do PIS e COFINS) deve ser efetuada comtributos administrados pela ...

Pg. 49. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

se enquadra entre aquelas previstas no art. 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da Lei 8.212 /91, ou seja, não...” (artigo 66, § 1º). Posteriormente, a Lei 9.250 /95 veio esclarecer expressamente que a compensação referida no... previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91_, AFASTOU expressamente a prerrogativa...

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