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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 128972520104036100 SP

da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95. 7. A r. sentença deve ser... único do art. 11 da Lei 8.212 /90, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN, que determina... com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alí...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1237941 RS 2018/0017140-3

10.833/03, bem como art. 3º, art. 5º, art. 11, § 1º, da Lei 10.637/2002, em razão do regime não-cumulativo.... 5º, art. 11, § 1º, da Lei 10.637/2002, em razão do regime não-cumulativo autorizado pelo art. 195, § 12º, da CF... e/ou créditos de natureza tributária, ou seja, a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671411 RS 2017/0107031-1

, dentre outros, os artigos 3º, II, 13 c/c art. 15, VI, da Lei 10.833/03, bem como art. 3º, art. 5º, art. 11, § 1º..., art. 5º, art. 11, § 1º, da Lei 10.637/2002, em razão do regime não-cumulativo autorizado pelo art. 195, § 12º...-cumulativa, conforme dispõem, dentre outros, os artigos 3º, II, 13 c/c art. 15, VI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638804 RS 2016/0302890-1

outros, os artigos 3º , II, 13 c/c art. 15, VI, da Lei 10.833/03, bem como art. 3º , art. 5º , art. 11 , § 1º , da Lei ... dispõem, dentre outros, os artigos 3º , II, 13 c/c art. 15, VI, da Lei 10.833/03, bem como art. 3º , art. 5º , art. 11... , § 1º , da Lei 10.637/2002, em razão do regime não-cumulativo ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50234937320174040000 5023493-73.2017.404.0000

das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212, de 1991... ao FINSOCIAL. Alega, ainda, que o art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718, de 1998, é plenamente válido, pois o conceito..., parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212, de 1991, das contribuições institu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50230892220174040000 5023089-22.2017.404.0000

previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212, de 1991, das contribuições instituídas... previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título... a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12 do De...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50227211320174040000 5022721-13.2017.404.0000

das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 , parágrafo único , a, b e c, da Lei 8.212 , de 1991..., à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 , parágrafo único , a, b e c, da Lei 8.212 , de 1991..., na qual se discute a inconstitucionalidade da expressão "de que trata o art. 12...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50228398620174040000 5022839-86.2017.404.0000

III do art. 7º da Lei 12.016, de 2009, deve ser deferida a medida liminar para reconhecer-se a inexigibilidade do PIS... previdenciárias previstas no art. 11 , parágrafo único , a, b e c, da Lei 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título... Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciári...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223115220174040000 5022311-52.2017.404.0000

das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212, de 1991.... 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição... do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977", considerada a redação do art. 3º, caput...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50217641220174040000 5021764-12.2017.404.0000

previstas no art. 11 , parágrafo único , a, b e c, da Lei 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título... da fundamentação, estando presentes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016, de 2009, deve ser deferida... do inciso III do art. 7º da Lei 12.016, de 2009, deve ser deferida a medid...

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