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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
RECURSO ESPECIAL: REsp 1545809 RS 2015/0185334-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.809 - RS (2015/0185334-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AMÉRICA TAMPAS S/A ADVOGADOS : HERON CHARNESKI E OUTRO(S) - RS063441 ROSANA MILBRATH CARDOSO - RS089405 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no ar...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50334677320144047200 SC 5033467-73.2014.4.04.7200

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES. 1. É indevida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Tem o co...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 130721420134036100 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidênc...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 284640420074036100 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ART. 170-A CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Emba...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445093 RS 2014/0068682-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.093 - RS (2014/0068682-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEZ COMUNICAÇAO LTDA ADVOGADO : RAFAEL PANDOLFO E OUTRO(S) - RS039171 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DE...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 128972520104036100 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1237941 RS 2018/0017140-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.941 - RS (2018/0017140-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA ADVOGADOS : RAFAEL NICHELE - RS045282 MARCELE BERTONI ADAMES - RS064277 FABIANA OKCHSTEIN KELBERT E OUTRO(S) - RS066408 DECISAO Trata-se de Agravo, inter...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671411 RS 2017/0107031-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.411 - RS (2017/0107031-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ADVOGADOS : JULIANO LOPES GARCIA - RS061820 JULIANA VANNI REALI - RS076053 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NAC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638804 RS 2016/0302890-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.804 - RS (2016/0302890-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA ADVOGADOS : LUÍS CARLOS CREMA - DF020287 DANIEL CREMA - SC018564 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 25/08/20...

APELAÇÃO CIVEL: AC 292054520104013400 0029205-45.2010.4.01.3400

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o pr...

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