Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Página 6 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Novembro de 2019

mental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo da sanção, observado o procedimento recursal. 10- ATA Nº: 37 11 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2019 MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Agosto de 2019

EMDUR. RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO CONSTATADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. 1. Por imperativo constitucional (art.70, Parágrafo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0052778-87.2009.8.06.0001 CE 2019/0116886-7

os Planos de Trabalho de acordo com o art. 116, §1°, incisos I a VII, da Lei8.666/93, de acordo com o art. 116, § Io... de Trabalho de acordo com o art. 116, §1°, incisos I a VII, da Lei8.66…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0052778-87.2009.8.06.0001 CE 0052778-87.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0052778-87.2009.8.06.0001 – Recurso Especial em Apelação Cível Recorrente: José Flávio Costa da Cruz…

Página 259 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Dezembro de 2018

Paraná , 17 de Dezembro de 2018 • Diário Oficia Dispõe sobre a Deliberação do Demonstrativo IGD – PBF 2017. O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Turvo – CMAS no uso de suas…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0052778-87.2009.8.06.0001 CE 0052778-87.2009.8.06.0001

, nem a observância ao que dispõe o art. 26, parágrafo único da Lei 8.666/93, sendo de rigor o reconhecimento do ato... ao que dispõe o art. 26, parágrafo único da Lei . 8.666/93, sendo de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0052778-87.2009.8.06.0001 CE 0052778-87.2009.8.06.0001

, §1º, incisos I a VII, da Lei 8.666/93, de acordo com o art. 116, § 1º, incisos I a VII, da Lei 8.666/93, restando... de regência, nem a observância ao que dispõe o art. 26, parágrafo único da Le…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2018

Objeto: Prestação de serviços de fornecimento, embalagem, transporte e entrega de leite fluído pasteurizado, enriquecido com Fe (aminoácido quelato), vitamina A e vitamina D de 3.136.140 litros de…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2018

Objeto: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de engenharia para apoio ao gerenciamento de obras novas, ampliações, adequações, reformas e serviços de manutenção de prédios…

Página 124 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 4 de Dezembro de 2017

conselheiro João Luiz Cotta Lovatti que acompanhou os pareceres da área técnica e do Ministério Público Especial de Contas. 3. Data da Sessão: 06/09/2017 - 31ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara 4.