Art. 51, § 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000081-51.2014.8.18.0140 PI - PIAUÍ 0000081-51.2014.8.18.0140

públicos. 5. Ao regulamentar os arts. 236 da CF/88 e 32 do ADCT, no que pertine à esfera previdenciária, a Lei8.935/1994... (Lei dos Cartórios) também previu o direito adquirido daqueles que já …

Página 494 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

que pertine à esfera previdenciária, a Lei8.935/1994 (Lei dos Cartórios) também previu o direito adquirido daqueles... oficializados, antes da promulgação da Constituição. Isso assegura aos notá…

Página 81 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 36, DE 14 DE MARÇO DE 2019 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 2.156, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA Nº 1095894/2018,…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Agosto de 2018

RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO…

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível : AC 0025664-09.2012.8.18.0140 PI

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO PROCESSO MAIS ANTIGO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL NO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000453-89.2005.8.16.0004 PR 0000453-89.2005.8.16.0004 (Acórdão)

da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994”. Contra essa respectiva norma alteradora, foi proposta a ADI 2791... a data da concessão do benefício, como bem observou o parecer, nos termos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009039-03.2014.8.16.0004 PR 0009039-03.2014.8.16.0004 (Acórdão)

e o art. 51 da Lei 8.935/94, asseverou fazer jus a permanecer vinculada à Previdência Estadual, sobretudo por ter... 8.935/94, regulamentando o dispositivo constitucional e estatuindo, em seu art…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 16786859 PR 1678685-9 (Acórdão)

da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994". Contra essa respectiva norma alteradora, foi proposta a ADI 2791... todos os recolhimentos devidos até a data da concessão, nos termos do art

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Maio de 2017

e pensão, até a data de publicação do acórdão, a manutenção no Agravo de Instrumento nº 1.678.685-9 f. 2 Regime próprio, mas o falecido naquela data não havia implementados os requisitos para a…