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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Lc nº 79 de 07 de Janeiro de 1994

Fundo Penitenciario Nacional - Lc 79/94

FUNPEN - Lc nº 79 de 07 de Janeiro de 1994

Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Lei de Drogas

° 79, de 07 de janeiro de 1994 e regulamentado pelo Decreto n° 1.093, de 23 de março de 1994. Com os olhares do mundo.... O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal... e Penitenciária – CNPCP. Além disso, o Departamento é o gestor do F...

Inteiro Teor. 87439720108260050 SP 0008743-97.2010.8.26.0050

mínimo vigente ao tempo do fato, a ser paga ao Fundo Penitenciário Nacional, nos termos da Lei Complementar 79 de 1994... como se destina ao Fundo Penitenciário Nacional, podendo ser considerada dívida de valor caso não seja paga (art. 51...: 2018.0000443280 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ape...

Andamento do Processo n. 0000007-16.2017.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/06/2018 do TJSP

, conforme cálculo de fl. 351, devendo ser feito por guia de recolhimento da União GRU em favor do Fundo Penitenciário Funpen..., Unidade Gestora 200333, Gestão 00001-Tesouro Nacional, código de recolhimento 14600-5 - Receita referente multa...(A) DE DIREITO ROBERTA LAYAUN CHIAPPETA DE MORAES BARROS ESCRIVÃ(O) JUDIC...

Andamento do Processo n. 0000635-41.2017.8.26.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/06/2018 do TJSP

em favor do Fundo Penitenciário Funpen, CNPJ 00.394.494/0008-02, gerada pelo site www.tesouro.fazenda.gov.br =\> no acesso... de GRU =\> preencher os dados, Unidade Gestora 200333, Gestão 00001-Tesouro Nacional, código de recolhimento 14600-5... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA LAYAUN CHIAPPETA DE MORAES BARROS ES...

Andamento do Processo n. 0003337-51.2016.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 15/06/2018 do TJSP

MARCELO VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO JACOB DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0267/2018...

Andamento do Processo n. 0000975-61.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJSP

79/94). Face à quantia da multa, remetam-se as cópias dos autos a Sua Excelência, o Dr. Procurador- Geral do Estado... inscrito como dívida ativa a favor da Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual 9131/95 c.c. Lei complementar Federal... JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO REZENDE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VALERIA C...

Andamento do Processo n. 0051647-25.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJSP

complementar Federal 79/94). Face à quantia da multa e das custas, remetam-se as cópias dos autos à Sua Excelência o Dr... da multa deve ser inscrito como dívida ativa a favor da Fazenda Pública Estadual (Lei Estadual 9131/95 c.c. Lei... E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO REZENDE MELO ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 0002636-88.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/06/2018 do TJSP

recolhido a título de fiança com o valor total dos dias-multa, transferindo-se o valor da multa ao Fundo Penitenciário... informando o valor da fiança recolhida, o valor da multa imposta, a transferência do valor da multa ao Fundo Penitenciário... AUGUSTO REINERT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUTINHOLA FILHO EDIT...

Andamento do Processo n. 0008850-24.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJAL

Penitenciario Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção... - RÉU: Wellington Gomes de Lima - Autos 0008850-24.2014.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ministério... a prática delitiva perante autoridade policial à fl. 07. Foram ouvidos ...

Andamento do Processo n. 0713332-08.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJAL

recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença...-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional, no prazo máximo... essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciario Nacional, no prazo...

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