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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Lc nº 79 de 07 de Janeiro de 1994

Fundo Penitenciario Nacional - Lc 79/94

FUNPEN - Lc nº 79 de 07 de Janeiro de 1994

Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

O excesso do poder punitivo exercido pelo Estado como meio recrutador das facções criminosas

aos segregados; que a União liberasse verbas do Fundo Penitenciario Nacional . O excesso do poder punitivo exercido pelo Estado como meio recrutador das facções criminosas... de identidade nacional que nos foi imposta goela abaixo acarretaram, para Augusto Salazar Bondy, em três fenômenos prejudiciais... através de ba...

Privatização do sistema penitenciário nacional

na transferência, em favor do Fundo Penitenciário Nacional , de bens e valores adquiridos licitamente pelo condenado...Privatização do sistema penitenciário nacional RAÍSSA RODRIGUES GALLOTTI BONAVIDES RESUMO O presente trabalho visa... de privatização do sistema penitenciário nacional com relação à realidade carcerár...

Criminalização e proteção dos animais no Brasil.

em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Vale mencionar, por oportuno, a Lei 7.347/85, a qual disciplina a ação civil... dos Animais A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), foi fundada no ano 1945, logo após... com a legislação no plano infraconstitucional, vimos o advento da ...

Andamento do Processo n. 0000390-59.2018.8.10.0074 - Procedimento Comum - 25/09/2018 do TJMA

judiciais; e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito...Andamento do Processo n. 0000390-59.2018.8.10.0074 - Procedimento Comum - 25/09/2018 do TJMA PROCESSO 0000390... ) ADVOGADO: JOSÉ FRANKLIN SKEFF SEBA (OAB/MA . 5152) SENTENÇA: "O Ministério Público...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2018

); c) Recolha, o réu, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), através da guia correspondente... dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, do CPP. Cumpra-se imediatamente o que dispõe o art. 25 da Lei .../09/2018---ACUSADO:PAULO ADELINO RESENDE DOS SANTOS VITIMA:E. M. S. . ...

Pg. 2225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2018

de cumprimento das medidas impostas; d) recolha o réu, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciario Nacional ( FUNPEN... legal, a teor dos arts. 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Para (Lei Estadual 8.328, de 29/12/15). 2. Em decorrência...

Pg. 2321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2018

-se os réus para pagamento das multas impostas, devendo ser recolhidas ao Fundo Penitenciario Nacional , no prazo de 10...: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 12/07/2018---DENUNCIADO:I. DO N. C. Representante (s): OAB 20071 - EUGENIO DIAS... Estadual, com fulcro no art. 51 do Código Penal . Cumpra-se. Salvate...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2018

ou secretarias judiciais; e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito..., honorários advocatícios ao Dr. Leonardo Castro Fortaleza (OAB/MA . 14.294), em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais... bancário na Conta 19.716-5, Agência 1165-7, Banco Brade...

Pg. 3685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado . Outrossim... do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06... na Resolução 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de q...

Pg. 3686. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

de eliminação dos autos, nos termos do Provimento 1869/2011 do Conselho Superior da Magistratura. P.I.C. - ADV: ELIAS... e 79), HOMOLOGO o acordo de fls. 73 e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de Douglas Francisco de Souza, com fundamento... no art. 84 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Havendo bens ou val...

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