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23 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 5, § 5 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria.

Pg. 911. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2012

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões Samambaia EXPEDIENTE DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2012 Juiz de Direito: Carlos

Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integracao Social ( PIS ) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ).

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