Parágrafo 5 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria.

Andamento do Processo n. 0886988-64.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 01/12/2020 do TJRN

Complementar 08 /70, art. 7º da Lei Complementar 26 /75, o qual revogou os §§ 2 , 3 , 4 e 5 do art. 5º da Lei... Complementar 08 /70 mantendo o caput e § 1º, e o art. 12 do Decreto

Página 52 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Dezembro de 2020

APELADO: HELIO LIMA DA MOTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0886988-64.2018.8.20.5001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA…

Página 911 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Janeiro de 2012

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Samambaia 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões Samambaia EXPEDIENTE DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2012 Juiz de Direito: Carlos…

Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integracao Social ( PIS ) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ).