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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 11 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 11 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.

Andamento do Processo n. 0004560-29.2017.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Andamento do Processo n. 0038802-70.2015.4.02.5102 - 13/10/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Andamento do Processo n. 0023084-74.2017.4.02.5001 - 13/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Entrementes, a Lei Federal nº 11.457/07, ao criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, e transferir para a nova SRFB a administração

Pg. 58. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Em resumo, como regra geral, é possível a compensação de crédito tributário apurado pelo contribuinte com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,

Pg. 156. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

preceito em comento seria efetuada “com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional”

Pg. 1147. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Após o julgamento da apelação interposta pela União na execução

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

podendo ser cumulado com qualquer outro, e que incide desde o pagamento indevido, a teor da Lei nº 9.250/95 (art. 39, § 4). Compensação/Restituição. A propósito do indébito aqui reconhecido, é

Pg. 55. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

Mais adiante, o artigo 74 da Lei Federal nº 9.430/96_, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 10.637/2002, autorizou a compensação de créditos apurados pelo c ontribuinte com quaisquer

Pg. 71. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

pelo contribuinte entre os créditos oriundos dessas contribuições com débitos decorrentes dessas mesmas contribuições. In casu, constata-se que a contribuição social para o PIS e para a COFINS não se

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