Art. 11 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.
Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.

Andamento do Processo n. 0730364-75.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

da Lei Complementar 7/1970, e o art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Posteriormente, a Lei Complementar 26/1975... individuais aplicada ao PIS-PASEP, desde a sua criação, conforme a Lei

Andamento do Processo n. 0731552-06.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

, conforme dispunha, respectivamente, o art. 11 da Lei Complementar 7/1970, e o art. 5º da Lei Complementar 8/1970..., os dispositivos da Lei Complementar 8, de 1970, in verbis: ... Art. 5º - …

Página 1115 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

de competência do Conselho Monetário Nacional, conforme dispunha, respectivamente, o art. 11 da Lei Complementar 7/1970... de PASEP. Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei

Página 1119 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

Monetário Nacional, conforme dispunha, respectivamente, o art. 11 da Lei Complementar 7/1970, e o art. 5º da Lei... da Lei Complementar 08/1970. 2- Quanto à correção monetária das contas …

Página 76 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

no artigo 14, parágrafo 3º da Lei 12.016/09, que preconiza que, excetuadas as hipóteses emque é vedada a concessão... pela Receita Federaldo Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias …

Andamento do Processo n. 0730056-39.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJDF

, conforme dispunha, respectivamente, o art. 11 da Lei Complementar 7/1970, e o art. 5º da Lei Complementar 8/1970..., os dispositivos da Lei Complementar 8, de 1970, in verbis: ... Art. 5º - …

Página 877 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2019

, respectivamente, o art. 11 da Lei Complementar 7/1970, e o art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Posteriormente, a Lei... correção monetária das contas individuais aplicada ao PIS-PASEP, desde a …

Página 243 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

comas contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991 (conforme... disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), nos …

Página 250 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b"e "c"da Leinº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26... no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b"e "c"da Leinº …

Página 257 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

realizada mediante aplicação da taxa Selic, nos moldes determinados pela sentença (artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995... que a compensação deve ser efetivada (artigo 74, § 1º, da Lei