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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 11 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 11 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação.

Parágrafo único - O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.

Pg. 108. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

a quaisquer tributos e contribuições administrado por aquele órgão. Por sua vez, o artigo 26 , da Lei n. 11.457 /07... em seu artigo 2º , que são aquelas arroladas no artigo 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da lei n. 8.212 /91. Nestes termos... das contribuições previdenciárias previstas no artigo 11 , parágra...

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

89 , parágrafo 4º , da Lei n.º 8.212 /1991, os créditos decorrentes do pagamento a maior serão atualizados... Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no artigo 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c...Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 130. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2018

prescrições legais do artigo 26, parágrafo único_, c/c art. 2º_, ambos da Lei Federal 11.457/07. Em resumo, como regra geral... SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91_, AFASTOU expressamente... previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 148634720154036100 SP

sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... (art. 11 da Lei n. 8.212 /91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei n. 11.457 /07. Precedentes: REsp...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. IPI E PIS /COFINS....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 117759820154036100 SP

sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.... 11 da Lei n. 8.212 /91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei n. 11.457 /07. Precedentes: REsp 1277941... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. IPI E PIS /COFINS. LEI 1...

Andamento do Processo n. 0000301-66.2017.403.6131 - 17/08/2018 do TRF-3

incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04... A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO INCISO I DO ART. 7º DA LEI 10.865/04. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.1... acrescida, nos termos do art. 7º, I da Lei n. ...

Pg. 801. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04, e, tendo emconta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional... COM QUE SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO INCISO I DO ART. 7º DA LEI 10.865/04. DECLARAÇÃO... sua incidência sobre a base cálculo acrescida, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 10.8...

Andamento do Processo n. 157616720094013500 - Apelação - 16/08/2018 do TRF-1

do direito a utilização de créditos do IPI e de compensação, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779 /99, prescindível..., art. 11 ). 3.Sentença proferida em consonância com o art. 11 da referida Lei 9.779 /99, assegurado o direito... AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 73 E 74 D...

Pg. 751. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2018

em consonância com o art. 11 da referida Lei 9.779 /99, assegurado o direito a compensação com débitos da IMPETRANTE... único do art. 26 da Lei 11457 /2007. 4. Compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro... de repercussão geral ou de recursos repetitivos." (art. 1030 , II , d...

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

a quaisquer tributos e contribuições administrado por aquele órgão. Por sua vez, o artigo 26, da Lei n. 11.457/07, prescreve... aquelas arroladas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei n. 8.212/91. Nestes termos, é possível... previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, ...

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