Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0024677-60.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002467760.2021.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REPRESENTADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0024677-60.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 002467760.2021.8.19.0000 REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REPRESENTADO:…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Fevereiro de 2021

– DO FUNDAMENTO LEGAL: art. 116 , Caput e § 1º , Incisos I a VI da Lei Federal 8.666 /1993; Decreto Federal 6.170... /2007; Decreto Federal 8.180 /2013; Portaria Interministerial

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2020

, com recomendação de observância ao disposto nos arts. 54 e 116, §1, VI, da Lei Federal 8.666/93. No mesmo sentido é..., com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Outubro de 2020

(quatro) anos a contar da sua assinatura. BASE LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993..., nas condições previstas no art. 55 da Lei 13.019, de 2014., DATA DE …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Setembro de 2020

, incisos I , II , III e VI da Lei 8.666 /1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR, Diretor Presidente do Instituto... , incisos I , II , III e VI da Lei 8.666 /1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR, …

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Agosto de 2020

da sua assinatura. BASE LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR... DE VEÍCULOS; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39; FONTE: 0101000000; BASE …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Julho de 2020

LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR, Diretor Presidente... do processo. Amparo legal: Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Federal n° …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 483-22.2017.5.13.0010

ao art. 71, § 1º e 116 da Lei 8.666 /93 b) divergência jurisprudencial A Segunda Turma deixou assente que o Município...", contrariando o art. 116 , § 1º , IV e VI , da Lei 8.666 /93. Diz, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03461120169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.611/2016-9 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 034.611/2016-9 Natureza: I Pedido de reexame (Representação). Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. Responsável:…