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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 10, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.

Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/08/2018

do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n. 7/70 e § 1º do art. 5º da Lei Complementar n. 8/70. Indefiro... DE FUNÇÃO EXERCIDAS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 45, DA SBDI1, DO COL. TST. FORMA... tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ 45 da SBDI-...

Andamento do Processo n. 0014564-17.2018.4.02.5155 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TRF-2

distribuição de renda (art. 1º da LC 7/70). Contudo, nunca se confundiu com verba salarial, tanto que o próprio parágrafo único... do art. 10 da LC 7/70 foi bem explícito: “Art. 10. .............. Parágrafo único - As importâncias incorporadas..., previstos no art. 9º da Lei 7.998/90 (percepção média de 2 salários ...

Pg. 3493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2018

com verba salarial, tanto que o próprio parágrafo único do art. 10 da LC 7/70 foi bem explícito: “Art. 10... da empresa na qual trabalhava, visando uma melhor distribuição de renda (art. 1º da LC 7/70). Contudo, nunca se confundiu... integralmente os requisitos necessários à concessão, previstos no art. 9º da Lei 7...

Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/02/2018

jurisdicional por esta Justiça do Trabalho. O parágrafo único, do art. 10, da LC . 07/70, expressamente exclui a classificação... das empresas no recolhimento dos valores do PIS, não geram direitos de natureza trabalhista. Segue dispositivo em destaque: Art. 10... 4bf22cd, na qual requer expedição de alvará para ...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/02/2018

do de cujus x CEF) a autorizar o provimento jurisdicional por esta Justiça do Trabalho. O parágrafo único, do art. 10, da LC .... 07/70, expressamente exclui a classificação referente aos depósitos do PIS, como rendimento do trabalho, para... trabalhista. Segue dispositivo em destaque: Art. 10 - As obrigações das em...

Pg. 1189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/02/2018

do Trabalho. O parágrafo único, do art. 10, da LC . 07/70, expressamente exclui a classificação referente aos depósitos... dos valores do PIS, não geram direitos de natureza trabalhista. Segue dispositivo em destaque: Art. 10 - As obrigações... existentes, na Caixa Econômica Federal, relativos ao PIS do trabalhador ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 7427320175060313

por esta Justiça do Trabalho. O parágrafo único, do art. 10, da LC . 07/70, expressamente exclui a classificação referente... recolhimento dos valores do PIS, não geram direitos de natureza trabalhista. Segue dispositivo em destaque: Art. 10... de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Com...

Andamento do Processo n. 0000986-45.2017.5.10.0004 - RTOrd - 18/10/2017 do TRT-10

pretendida nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n. 7 /70 e § 1º do art. 5º da Lei Complementar n. 8... ": "07. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA LEI 9.494 , DE 10.09.1997, ART. 1º F. São aplicáveis... indevida, o que não se encontra dentre as hipóteses dos artigos 1º e ...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/10/2017

segurança jurídica que traz às relações materiais firmadas, tendo como escopo a garantia da estabilidade econômica da remuneração do trabalhador, adquirida pelo percebimento de gratificação de função

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111692320155010222 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011169-23.2015.5.01.0222 (RO) RECORRENTES: EDSON RAFAEL ABREU e RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. RECORRIDOS:

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