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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 10, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.

Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111692320155010222 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011169-23.2015.5.01.0222 (RO) RECORRENTES: EDSON RAFAEL ABREU e RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. RECORRIDOS:

Andamento do Processo n. 0000517-82.2011.5.22.0001 - AP - 16/02/2017 do TRT-22

Processo TRT - AP N. 0000517-82.2011.5.22.0001 RELATOR :DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL ADVOGADO : FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE LOPES

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/02/2017

No que tange ao segundo ponto dos presentes embargos, não assiste razão ao embargante, vez que a conta de liquidação do julgado está em perfeita harmonia com a decisão transitada em julgado,

Pg. 826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

35 - 0128572-43.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.128572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 20/09/2016 14:56 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) HELENA ELIAS PINTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 21007220154036113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 22/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002100-72.2015.4.03.6113/SP 2015.61.13.002100-7/SP RELATOR : Desembargador Federal André

Inteiro Teor. : 13429420145110011

PROCESSO n.º0001342-94.2014.5.11.0011 RECLAMANTE: LINO DE ARAÚJO LIMA RECLAMADA: J.V. COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA PROCEDIMENTO: Ordinário Data: 29.07.2015      Aberta a audiência, na presença da Exma.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15717520105010301

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete Juiz Convocado 1 Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 24 Castelo RIO DE JANEIRO

Andamento do Processo n. 0000756-55.2015.5.07.0004 - Rtord - 08/09/2016 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000756-55.2015.5.07.0004 RECLAMANTE THAIRONY JOSE NOCA LIRA ADVOGADO LIVIA FRANÇA FARIAS (OAB: 20084/CE) ADVOGADO VICTOR CESAR FRANCA FARIAS (OAB: 29385/CE) RECLAMADO FORTALEZA

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/09/2016

pagamento de verba de natureza salarial, ao demandante, na função de vendedor, durante o pacto laboral, no valor mensal de R$ 2.000,00 Por conseguinte, deverá a parte promovida proceder à anotação na

Andamento do Processo n. 0010880-81.2015.5.01.0225 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010880-81.2015.5.01.0225 RECLAMANTE MARLI DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO WELLINGTON MACHADO DE SOUZA (OAB: 76812/RJ) RECLAMADO HAMIRISI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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