Art. 10, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.
Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9864520175100004

do art. 10 da Lei Complementar n. 7/70 e § 1º do art. 5º da Lei Complementar n. 8/70. Indefiro os reflexos... EXERCIDAS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. APLICAÇAO DA ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL 45, DA …

Página 4650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2019

, parágrafo único da Lei Complementar 7, de 7/9/70 [...] Desta forma, estando flagrante a incompetência desta Justiça... da situação do trabalhador no Programa, como determina a Súmula 300, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047336-33.2018.4.04.0000 5047336-33.2018.4.04.0000

evidente, nos termos do art. 10º, §1º do Regimento Interno, a conexão entre a ação originária e as referidas execuções fiscais, impõe-se suscitar o presente conflito de competência.... CUJOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005976220185010205 RJ

de indenização esbarra no art.10, parágrafo único da Lei Complementar 7, de 7/9/70, in verbis: "Art.10 - As obrigações... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100597-62.2018.5.01.0205 (RO) …

Página 1340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Agosto de 2018

IGQP Incorporação, D.M.L.Esc. Manual e Automático, Salário Complemento, uma vez que a reclamante não demonstrou que a gratificação de função integra a base de cálculo de tais parcelas. Indefiro os…

Andamento do Processo n. 0014564-17.2018.4.02.5155 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0014564-17.2018.4.02.5155 Número antigo:…

Página 3493 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2018

Com efeito, a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, mas deve ser analisada no caso concreto, de acordo com a verossimilhança…

Página 1181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Fevereiro de 2018

Do Mérito Alvará para levantamento do PIS. Incompetência da Justiça do Trabalho Insiste seja deferido o pleito formulado no bojo desta demanda para levantamento dos depósitos existentes, na Caixa…

Página 1185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Fevereiro de 2018

Trabalho Insiste seja deferido o pleito formulado no bojo desta demanda para levantamento dos depósitos existentes, na Caixa Econômica Federal, relativos ao PIS do trabalhador falecido. A decisão…

Página 1189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Fevereiro de 2018

levantamento dos depósitos existentes, na Caixa Econômica Federal, relativos ao PIS do trabalhador falecido. A decisão hostilizada encontra-se vertida nos seguintes termos (página 82): VISTOS,…