Parágrafo 4 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 28/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS, PASEP Segredo de…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 05/12/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 05/12/2019 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Contratos Bancários

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni- MG Última distribuição : 11/12/2019…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Última distribuição : 03/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Atualização de…

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

21/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 16a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 20/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Atualização de Conta Segredo de justiça?…

Andamento do Processo n. 0886988-64.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 01/12/2020 do TJRN

Complementar 08 /70, art. 7º da Lei Complementar 26 /75, o qual revogou os §§ 2 , 3 , 4 e 5 do art. 5º da Lei... Complementar 08 /70 mantendo o caput e § 1º, e o art. 12 do Decreto

Página 52 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Dezembro de 2020

APELADO: HELIO LIMA DA MOTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0886988-64.2018.8.20.5001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 6568 MS 2004.006568-0

Processo: Julgamento: 09/11/2004 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Jurisdição Voluntária 9.11.2004 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Jurisdição Voluntária - N. - Campo…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751010138710

APELAÇÃO CÍVEL 412505/RJ 2007.51.01.013871-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO APELANTE : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS : AVILLA SANTOS FILHO E…