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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 5, § 4 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 6568 MS 2004.006568-0

Processo: Julgamento: 09/11/2004 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Jurisdição Voluntária 9.11.2004 Primeira Turma Cível Apelação Cível - Jurisdição Voluntária - N. - Campo

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751010138710

APELAÇÃO CÍVEL 412505/RJ 2007.51.01.013871-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO APELANTE : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS : AVILLA SANTOS FILHO E

APELAÇÃO CIVEL : AC 200751010138710

APELAÇÃO CÍVEL 412505/RJ 2007.51.01.013871-0 1 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO APELANTE : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS : AVILLA SANTOS FILHO E

Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 588211820068070001

281269 281269 ACJ2006.01.1.058821-3 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial Processo Nº : 2006.01.1.058821-3 Apelante(s)

APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20060110588213

281269 281269 ACJ2006.01.1.058821-3 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial Processo Nº : 2006.01.1.058821-3 Apelante(s)

REMESSA EX OFFICIO: REO 54084

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.01.54084-9/GO RELATÓRIO O EXMº

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 477572 CE 0012009-84.2008.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL nº 477572/CE (2008.81.00.012009-7) APTE : UNIÃO APDO : EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA NETO ADV/PROC : MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES e outros RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELH

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 334397 PE 0001823-91.2004.4.05.0000 (TRF5)

AC Nº 334397/PE (2004.05.00.001823-1) APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : MANOEL PEREIRA DA SILVA ADV/PROC : JOSE FREIRE DE ALMEIDA JUNIOR e outro RECTE AD : MANOEL PEREIRA DA SILVA ORIGEM : 1ª Vara Federa

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3630931 PR 0363093-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0363093-1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 363.093-1, DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. APELANTE: Marici de Lara Podolan RELATOR: Fábio André Santos Muniz APELAÇÃO CIVE

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2012

inc. III, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder o cancelamento da restrição, consoante requerido na petição de fls. 31/32, em virtude da sua não ocorrência.Custas e h onorários pro rata.

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