Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
V - cronograma de desembolso;

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02348920170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.489/2017-0 GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara TC 023.489/2017-0 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Município de Pariconha - AL Responsável: Moacir…

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

eu quero fazer um registro: "Considerações sobre a Concorrência Nacional 005/SGM/2019 – Alienação de imóvel municipal localizado à Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria Garcia Parra s/n –…

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

eu quero fazer um registro: "Considerações sobre a Concorrência Nacional 005/SGM/2019 – Alienação de imóvel municipal localizado à Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria Garcia Parra s/n –…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2018

1.7.1. Dar ciência à Secretaria Especial de Saúde Indígena de que a celebração de convênio sem a prévia aprovação de plano de trabalho contendo as metas a serem atingidas e o plano de aplicação dos…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00081520187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relator: Ministro Augusto Nardes ACÓRDAO Nº 7616/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00081520187

ACÓRDÃO Nº 7616/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2016

DESPACHOS DESPACHOS DO PRESIDENTE Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Eduardo Ramalho PROCESSO: TC-018766/989/16-4 REPRESENTANTE: Dani e Rodrigues Locadora de Veículos Ltda. - ME.

Página 44 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Setembro de 2016

2) item 3.4.3.2 – Convite nº. 02/2009: a designação da comissão de licitação desrespeitou a proporção mínima de 2/3 de servidores efetivos, nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666/1993 (alínea “c”); as…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 98008286

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 30.03.1999 PROCESSO TC Nº 9800828-6 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, EM FAVOR…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 97074706

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 25.03.1999 PROCESSO TC N° 9707470-6 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL RELATOR :…