Art. 51, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.

Andamento do Processo n. 201708000052815– Anápolis - 02/10/2017 do TJGO

07- Processo nº : 201708000052815– Anápolis Nome : ALESSANDRA CRISTINA ALONSO Assunto : Pagamento Decisão : “Tanto que foi judicializada a matéria quando da impetração do Mandado de Injunção nº…

Página 25 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2017

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS INTIMAÇÃO ÀS PARTES Nº 214/2017 Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão da Senhora Diretora de Recursos Humanos do Tribunal…

Página 1174 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Junho de 2014

AO RECLAMANTE: Fica a parte intimada da decisão dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "D E C I S Ã O MOACIR ABREU MARTINS ajuizou ação trabalhista em face de CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1687254 PR 0168725-4

Visualização de Acórdão Processo: 0168725-4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 168.725-4 - DE CURITIBA IMPETRANTE: IRACEMA ARELARO RENZETTI. IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. REL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1687254 PR Mandado de Segurança (OE) - 0168725-4

Visualização de Acórdão Processo: 0168725-4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 168.725-4 - DE CURITIBA IMPETRANTE: IRACEMA ARELARO RENZETTI. IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RELAT…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1510316 PR Mandado de Segurança (OE) - 0151031-6

Visualização de Acórdão Processo: 0151031-6 MANDADO DE SEGURANÇA No 151.030-9 e No 151.031-6, DE CURITIBA. IMPETRANTE: JAIR GALINA. IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. LIT…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 1510309 PR Mandado de Segurança (OE) - 0151030-9

Visualização de Acórdão Processo: 0151030-9 MANDADO DE SEGURANÇA No 151.030-9 e No 151.031-6, DE CURITIBA. IMPETRANTE: JAIR GALINA. IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. LIT…

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Agosto de 2006

revogada a Portaria nº 315/2005, de fl. 46-TC, publicada na Gazeta Municipal de 04.03.2005, pág. 21. Remetam-se os autos ao setor competente para cumprimento da decisão. Após, restitua-se o processo…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Março de 2009

nomear GIOVANI TEIXEIRA VERAS, para exercer o cargo em comissão de Secretário Jurídico, padrão DASU-4, deste Tribunal, com lotação no Gabinete do Desembargador Cesar Mimoso Ruiz Abreu, em decorrência…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2008

Presidência Resolução RESOLUÇÃO N. 001/08-CEJUR Aprova o Projeto de Execução Acadêmica de Pós-graduação “Lato Sensu” em Direito e Gestão Judiciária, a ser oferecido pela Academia Judicial do Poder…