Art. 10 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.
Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 1001006-31.2018.5.02.0481 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-2

das normas instituidoras e regulamentadoras do "PIS", por expressa disposição contida no artigo 10 da Lei Complementar... 7/1970, não gera, para o empregado, qualquer direito de natureza …

Página 13549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

e regulamentadoras do " PIS ", por expressa disposição contida no artigo 10 da Lei Complementar 7 /1970, não gera, para o empregado... , em harmonia com o artigo 769 da CLT . 17 - FORNECIMENTO …

Desfalque nas Contas do Pasep

do Servidor Público. Ainda, o artigo 5 º da Lei Complementar 8, de 1970, sobre a competência do Banco do Brasil, diz... – PASEP, unificação feita pela Lei Complementar 26, de 11 de setembro

Andamento do Processo n. 5019842-25.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/10/2019 do TRF-3

de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei12.016/2009. Dê-se ciência do presente feito ao representante... conjunta de 3,65%), na condição de serviços de construção civil, conforme disposto …

Página 243 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

de construção civil, conforme disposto no artigo 10, inc. XX da Leinº 10.833/2003. Alega que, em03/10/2018, transmitiua... as suas compensações com os mesmos créditos de PIS tidas como não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50059836720154047000 PR 5005983-67.2015.4.04.7000

-Presidente , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17...% sobre o seu faturamento, em paridade com o rol de empresas prestadoras …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005983-67.2015.4.04.7000 PR 5005983-67.2015.4.04.7000

, em paridade com o rol de empresas prestadoras de serviços contidas nos artigos 8º, II, e 10, I I das Leis n. 10.637/2002... no art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015. Apelação/Remessa Necessária …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei 10.833 , de 2003, quando os referidos serviços de manutenção estiverem....O.U DE 20/02/2019). Dispositivos Legais: Lei 10.833 , de 2003, art. 10 , …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

do art. 10 da Lei 10.833 , de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço... receitas só serão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841611 SC 2019/0199799-8

de cálculo do PIS/COFINS, o que efetivamente não o fez" (fl. 410); (b) aos artigos 10, 11, 141, 490, 492 e 489, II, do CPC... de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, …