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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 10 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 10 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.

Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 0010896-75.2016.5.15.0139 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010896-75.2016.5.15.0139 AUTOR CLAUDIONOR COSTA AGUIAR ADVOGADO TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB: 347919-D/SP) ADVOGADO ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL (OAB: 208182/SP)

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

posto no artigo 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do

Pg. 12095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

proporcional de 2016; e) férias vencidas, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo de 2014/2015, em dobro; f) férias indenizadas, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111692320155010222 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011169-23.2015.5.01.0222 (RO) RECORRENTES: EDSON RAFAEL ABREU e RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. RECORRIDOS:

Pg. 1579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE

Pg. 6332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/10/2017

II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é fato jurídico que extingue a pretensão atingindo o direito material pleiteado, sendo regulada na esfera trabalhista por meio do artigo 7º,

Pg. 2076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC, empresta-se ao precedente dessa natureza força vinculativa, obstativa de conhecimento de recursos às instâncias superiores quando

Andamento do Processo n. 0001960-22.2017.4.03.6322 - 28/09/2017 do TRF-3

0001960-22.2017.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322007497 AUTOR: PAULO APARECIDO VERDERI (SP232615 - EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE, SP332639 - JOÃO BAPTISTA

Pg. 658. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

são da competência de juízos distintos; 7. Apelação da União provida para julgar a ação improcedente quanto a ela. De ofício, extinta a ação sem apreciação do mérito quanto ao Banco do Brasil.

Andamento do Processo n. 0000228-07.2016.4.03.6333 - 21/09/2017 do TRF-3

0000228-07.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333007032 AUTOR: MARCIO FERREIRA TONISSI (SP298415 - JULIANA VIVIANE DA SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (

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