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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 10 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 10 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.

Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 30605520064036109 SP

. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INAPLICABILIDADE DA NOVA.... PIS. COFINS. COMPENSAÇAO. ART. 3º, §1º, DA LEI N.º 9.718/98. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. APLICAÇAO DO ART. 8º, II... ser aplicadas as regras previstas nos artigos 8º, II, da Lei n.º 1...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras... de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras... LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 10, inc. XX; Ato declaratório Norm...

Andamento do Processo n. 1000590-83.2018.5.02.0054 - RTSum - 18/12/2018 do TRT-2

do PIS, por expressa disposição contida no art. 10 da Lei Complementar 7, não gera para o empregado nenhum direito... compete à Secretaria da Receita Federal (art. 10 da Lei 9.715/98). Por fim, seria possível pensar em determinar à... referentes aos honorários advocatícios (art. 791-A da Consolidação das Leis do Tr...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. 1... ao regime não-cumulativo, conforme exceção contida nos art. 8º, inciso I, da Lei 10.637/2002 e art. 10, inciso I... a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e firmo...

Andamento do Processo n. 0000820-11.2015.5.07.0022 - Rtord - 04/12/2018 do TRT-7

(cadastramento no PIS). É o que resulta da aplicação interpretativa da Lei Complementar 7, de 7-9-1970, art. 10..., nos termos do art. 7º inc. II, da CF/88 e lei federal 7.998/90. A parte reclamante, entretanto, não usufruiu desse... de trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inc. II da CF/88, lei...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/12/2018

o que resulta da aplicação interpretativa da Lei Complementar 7, de 7-9-1970, art. 10, e da aplicação extensiva da Súmula 300... no artigo 7º, inc. II da CF/88, lei federal 7.998/90 e suas modificações introduzidas pela MP 665/2014, lei ..., constata-se que a parte reclamante fazia jus ao benefício do Se...

Andamento do Processo n. 0007325-26.2007.4.05.8400 - Ams - 30/11/2018 do TRF-5

presumido ou arbitrado, o que teria o condão de atrair o art. 10, II, da referida Lei 10.833/2003, que exclui... a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos... de tal posicionamento implicaria em reexame probatório, o que é vedado em sed...

Andamento do Processo n. 0010978-09.2016.5.15.0139 - RTOrd - 30/11/2018 do TRT-15

com o art. 10, caput, da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o Programa de Integracao Social (PIS... da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal, publicada em 30/10/2014, e art. 12-A. da Lei 7.713/88... 72 do TST e no art. 3º, da Lei 7855/89, ao fundamento de que não ter re...

Pg. 61. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/11/2018

do Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, o que teria o condão de atrair o art. 10, II, da referida Lei ...: "Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando..., mesmo após a entrada em vigor da Lei 10.833/2003, o Acórdão recorrido d...

Pg. 9700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/11/2018

com o art. 10, caput, da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS... da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal, publicada em 30/10/2014, e art. 12-A. da Lei 7.713/88... Normativo 72 do TST e no art. 3º, da Lei 7855/89, ao fundamento de que ...

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