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20 de agosto de 2018
Artigo 10 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 10 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.

Parágrafo único - As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/08/2018

do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n. 7/70 e § 1º do art. 5º da Lei Complementar n. 8/70. Indefiro... adotou como capaz de ensejar consolidação de poder aquisitivo por parte do trabalhador. Nos termos do art. 7º, inciso VI... DE FUNÇÃO EXERCIDAS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPR...

DECRETO Nº 9.454, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

mencionado no inciso I do caput do art. 2º, será utilizado o PR fixado pelo Decreto 9.403, de 7 de junho de 2018... parágrafo único do art. 5º da Medida Provisória 838, de 2018. Art. 7º O produtor, o importador ou o distribuidor... 110, de 28 de setembro de 2007, do ICMS. § 7º Fica estabelecida a atualização ...

Andamento do Processo n. 0500854-21.2018.8.05.0250 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 13/07/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0500854-21.2018.8.05.0250 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 13/07/2018 do TJBA ADV: DEMILSON... art. 487, inciso I do CPC, para liberar as quantias referentes ao abono de PIS em nome do de cujus, no montante de R... LIMA DE JESUS - Processo 0500854-21.2018.8.05.0250 - Alvará Judicial - Lei 6858...

Pg. 469. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

no art. 487, inciso I do CPC, para liberar as quantias referentes ao abono de PIS em nome do de cujus, no montante de R...Pg. 469. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018 Valor... a inventariar, sem cônjuge ou herdeiros, no dia 28 de janeiro de 1996. Afirma que o fa...

Andamento do Processo n. 0000148-45.2018.5.14.0008 - Rtsum - 11/07/2018 do TRT-14

programas, até a data da promulgação desta Constituição. E o art. 10 da Lei Complementar n. 7/1970 estabelece: Art. 10... Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela..., da CLT. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/07/2018

o Programa de Integracao Social , criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa.... 10 da Lei Complementar n. 7 /1970 estabelece: Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são... de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 d...

Andamento do Processo n. 39621-76.2013.4.01.3300 - Embargos à Execução Fiscal - 10/07/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 39621-76.2013.4.01.3300 - Embargos à Execução Fiscal - 10/07/2018 do TRF-1 Numeração única... do art. 10 do CPC, que sejam intimadas ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem... (a)(s) profissional (is), encontra ele amparo na norma que se extrai do texto do art. 272...

Pg. 97. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2018

a incidência do PIS e da Cofins", determino, em estrita atenção à norma que se extrai do texto do art. 10 do CPC...Pg. 97. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2018 seguinte ocorrência..., na data de 28/08/2014: "NEGOCIACAO PARC LEI 12.966/14". Assim, não remanesce qualquer dú...

Pg. 5995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2018

das normas instituidoras e regulamentadoras do PIS, por expressa disposição contida no artigo 10, da Lei Complementar .... A fiscalização quanto à contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal (art. 10 da Lei 9.715/98). Indefiro o pedido.... (antiga redação, antes da revogação realizada pela ...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/06/2018

, pois, conforme prescreve o art. 10 da Lei Complementar 7/1970, o benefício não constitui rendimento decorrente do trabalho, não...Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/06/2018 dono do caminhão sim, poderia... em relação à coima do art. 477, da CLT. É que, a teor da Súmula 4...

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