Parágrafo 3 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir.

Andamento do Processo n. 0051634-76.2020.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - 16/04/2021 do TJCE

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 16599A/CE), ADV: FRANCISCO DE MORAES LIMA (OAB 11724/PB) - Processo 0051634-76.2020.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - PASEP - REQUERENTE: Maria Elza…

Andamento do Processo n. 0010562-12.2020.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2021 do TJCE

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: FRANCISCO JÓSIO CELESTINO (OAB 41884/CE) - Processo 0010562-12.2020.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: João…

Página 691 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Fevereiro de 2021

PIS e PASEP), in verbis: LC 8/1970, Art. 5º § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será.... ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. …

Andamento do Processo n. 0886988-64.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 01/12/2020 do TJRN

Complementar 08 /70, art. 7º da Lei Complementar 26 /75, o qual revogou os §§ 2 , 3 , 4 e 5 do art. 5º da Lei... Complementar 08 /70 mantendo o caput e § 1º, e o art. 12 do Decreto

Página 52 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Dezembro de 2020

APELADO: HELIO LIMA DA MOTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0886988-64.2018.8.20.5001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA…

Página 709 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Novembro de 2020

, da LC 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP), in verbis: LC 8/1970, Art. 5º § 3º - Ao final de cada ano... a folha de pagamento da autora, prevista no artigo 5º, § 3º, LC 8/1970

Página 712 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Novembro de 2020

, da LC 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP), in verbis: LC 8/1970, Art. 5º § 3º - Ao final de cada ano, contado... a folha de pagamento da autora, prevista no artigo 5º, § 3º, LC 8/…

Página 654 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Novembro de 2020

sendo, vou me ater à questão da falha na prestação do serviço. Assim, o prazo de prescrição passa a ser aquele estabelecido no art. 27 do CDC, in verbis: Art.27. Prescreve em cinco anos a pretensão à…

Página 804 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Novembro de 2020

e PASEP ), in verbis: LC 8 /1970, Art. 5º § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será.... ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8 /1970. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. …

Página 810 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Novembro de 2020

os fundos PIS e PASEP ), in verbis: LC 8 /1970, Art. 5º § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta... DO BRASIL. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8 /1970. PRESCRIÇÃO. …