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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 5, § 3 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir.

Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integracao Social ( PIS ) e o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ).

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