Art. 1, § 2 Emenda Constitucional 2/92

Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.
§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

autista, bem como a pais e responsáveis, conforme disposto no art. 2º, VII da Lei Federal 12.764 de 2012: A emenda ... ( 1) Deputada ENFERMEIRA REJANE ( 2) Relatora: Deputada MÔNICA …

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

que aperfeiçoa o projeto. A emenda 03 suprime o § 2º do Art. 1º da redação do vencido. Está prejudicada pela aprovação...) emendas de plenário ao Projeto de Lei 2474/2013, que altera o Artigo

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Agosto de 2019

01 E 03, COM SUBEMENDA NA EMENDA 2. SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA 2 O artigo 1º do Projeto de Lei 131... o que não aperfeiçoa a matéria. Meu parecer é CONTRÁRIO. A Emenda 02, …

Página 28 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2019

Deputada Enfermeira Rejane merecem prosperar, aprimoram o presente projeto. A emenda 1 altera o art. 2º, estabelecendo... o §2º do art. 1º, dispondo que as movimentações no Banco de Permuta …

Plenário aprova dispensa de alunos a exames em dias de culto

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na manhã desta quinta-feira (12/7/12), em 1º turno, o Projeto de Lei 302/11 , que pretende dispensar alunos da rede estadual de ensino a…

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 2 de Dezembro de 2011

termos de seu art. 1º: ?I - afrodescendentes, desde que carentes; II - egressos de escola pública, desde que carentes; III - portadores de deficiência e indígenas.? Segundo o projeto, fica vedada a…

Página 85 da Executivo - Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 2 de Dezembro de 2011

atendendo a horários solicitados pela comunidade; seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que não haja alterações no intinerário e no quadro de horários das linhas de…