Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

*** TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO *** ***00010649.989.21-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA DILADOR BORGES DAMASCENO AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

do § 1º do artigo 116 da Lei 8666/93, legislação trabalhista consolidada pela Súmula 370 do TST, bem como aos princípios... – assinatura de prazo nos termos do inciso XIII do artigo 2º d Lei 8…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

º, inc. I, II, III e IV da Lei n. 8.666/93; considerando o Decreto n. 6.170/2007, resolve Art. 1º Autorizar o Acordo..., nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 8.112, de 1990. Art. 3º Esta …

Página 35 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Abril de 2020

nos incisos I, II, III E IV do § 1º do artigo 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo máximo de 05 (cinco) dias...: 69.830000, Lábrea-AM. Regência Legal: Lei Federal . 10.520/2002, L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 483-22.2017.5.13.0010

ao art. 71, § 1º e 116 da Lei 8.666 /93 b) divergência jurisprudencial A Segunda Turma deixou assente que o Município...", contrariando o art. 116 , § 1º , IV e VI , da Lei 8.666 /93. Diz, …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na qualidade de concedente, e da Secretaria Especial da Receita…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 154/2019 - CPL 02 - SEE - SRP A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL 02 torna público que fica…

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

eu quero fazer um registro: "Considerações sobre a Concorrência Nacional 005/SGM/2019 – Alienação de imóvel municipal localizado à Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria Garcia Parra s/n –…

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

eu quero fazer um registro: "Considerações sobre a Concorrência Nacional 005/SGM/2019 – Alienação de imóvel municipal localizado à Rua João Burjakian com a Rua Isabel Maria Garcia Parra s/n –…

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

PROCESSO: 00011560.989.19-6. CONTRATANTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE. ORGANIZ. SOCIAL: FUNDACAO DO ABC - FUABC (CNPJ 57.571.275/0001-00).