Art. 51 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.
§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.

Andamento do Processo n. 5412000.89.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 27/05/2020 do TJGO

assegurados pelo art. 51 da Lei Federal n. 8.935,de 18 de novembro de 1994.” Ocorre que, a referida lei foi objeto de Ação..., que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei Federal 8.935

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, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei Federal n. 8.935,de 18 de novembro de 1994.” Ocorre que, a referida lei...-o em concreto, conforme orienta o art. 6o., § 3o. da Lei

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da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei... federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e (c) os antigos segurados …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1185674 PI - PIAUÍ 0000081-51.2014.8.18.0140

assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos... antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e …

Andamento do Processo n. 5035910.79.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 22/05/2020 do TJGO

, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro..., vale frisar que a Lei Federal 8.935, de 18/11/1994, …

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assegurados pelo art. 51 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos... antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; e …

Andamento do Processo n. 0201855.20.2014.8.09.0032 - Embargos Declaratórios no Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível - 19/05/2020 do TJGO

devidamente fundamentado nos dispositivos da Constituição Federal, artigo 236, artigos 40, 51, ambos, da Lei 8.935/1994, Lei... ato objurgado, registrou-se que, após a vigência da Lei Federal

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nos dispositivos da Constituição Federal, artigo 236, artigos 40, 51, ambos, da Lei8.935/1994, Lei Estadual n° 10.459/88...-se que, após a vigência da Lei Federal n° 8.935/1994, os …

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de serviço notarial e registral, que tiveram seus direitos assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935 , de 18... de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos antes da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0278385-51.2012.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0278385-51.2012.8.21.7000

cofres, ressalva feita à disposição do artigo 51 da Lei 8.935/94. Assim, ausente a opção expressa a egrégia... dos respectivos cofres, ressalva feita à disposição do artigo 51 da Lei 8.935/94.…