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17 de junho de 2019
Artigo 51 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 51 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.

§ 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares.

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

havia lhe assegurado (arts. 40, parágrafo único, 51, Lei 8.935/94; art. 32, ADCT). -Ademais, o acolhimento da pretensão..., quando da edição da Lei8.935/1994, a qual regulamentou o mencionado art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo... da República Federativa do Brasil de 1988, pois o art. 236 dispõe que “o...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

nos artigos 40, parágrafo único e 51 da Lei 8.935/1994, no artigo 32 do ADCT, e no artigo 151 do Código Civil, considerou não..., par. 1º, inciso II, com a redação que lhe foi dada pela EC n. 20/98, entendeu que Notários e Registradores não estavam... entendimento no sentido de que os notários e registradores, por não...

Pg. 136. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

que a legislação havia lhe assegurado (arts. 40, parágrafo único, 51, Lei 8.935/94; art. 32, ADCT). -Ademais, o acolhimento..., quando da edição da Lei8.935/1994, a qual regulamentou o mencionado art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois o ar...

Pg. 137. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

nos artigos 40, parágrafo único e 51 da Lei 8.935/1994, no artigo 32 do ADCT, e no artigo 151 do Código Civil, considerou.... 40, par. 1º, inciso II, com a redação que lhe foi dada pela EC n. 20/98, entendeu que Notários e Registradores não... fixou entendimento no sentido de que os notários e registradores, por não s...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 3641325220188090000

pelo art. 51 da Lei federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994; b) da serventia do foro judicial, admitidos... assegurados pelo art. 51 da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; (b) os serventuários do foro judicial, admitidos... antes da vigência da Lei federal 8.935, de 18 de novembro de 1994; c) facultat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 375287320158250001

8935/94 que regulamentou o dispositivo e no seu artigo 51 estabeleceu: ““ Aos atuais notários e oficiais de registro... assegurado aos notários e oficiais de registro que ingressaram até a promulgação da Lei 8.935/94, quando da aposentadoria... A LEI ESTADUAL 193/2010 – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EXERCIDOS PO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 368635720158250001

Judiciário. Veio então a Lei 8935/94 que regulamentou o dispositivo e no seu artigo 51 estabeleceu: ““ Aos atuais notários... a qualquer título. § 1º. Fica assegurado aos notários e oficiais de registro que ingressaram até a promulgação da Lei 8.935/94... o direito daqueles nomeados anteriormente à Lei 8.935/94....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3181208120158240023 Capital 0318120-81.2015.8.24.0023

obrigatória ao RGPS (art. 51 da Lei n. 8.935/94 c/c EC n. 20/98), é inviável juridicamente declarar, em demanda posterior... de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV com base no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, opôs...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3004897720158240071 Tangará 0300489-77.2015.8.24.0071

notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei 8.935 , de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação... cargo até a entrada em vigor da Lei Federal n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48... de serviços notariais e de registro antes da vigência da Lei 8.935 /94...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024140057274002 MG

da Lei Federal 8.935/1994, que, dispondo sobre serviços notariais e de registro, em seus artigos 40, 48, 49 e 51... do art. 48 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, e que tenham cumprido todos os requisitos para usufruírem... Social, na qualidade de segurados, "o notário, o registrador, o escrevente e...

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