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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 9, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

Andamento do Processo n. 8000379-59.2017.8.05.0043. - 30/05/2018 do TJBA

º da LC 26, de 11/09/1975, que em seu art. 7º expressamente revogou o art. 9º e seus §§ 1º e 2º da LC 07, que tratava... desenvolvimento das empresas conforme se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970. Sobre tais valores, assim disciplina o art. 4... 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a redação dada po...

Pg. 197. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2018

da integração do empregador na vida e no desenvolvimento das empresas conforme se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970... o art. 9º e seus §§ 1º e 2º da LC 07, que tratava sobre o levantamento da importância depositada: Art. 4º.... Sobre tais valores, assim disciplina o art. 4º da LC 26, de 11/09/1975, qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3810772820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CIVEL

7/70, que instituiu o PIS, e aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 70/91 que instituiu a COFINS, que não... ao consumidor, na forma do art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão... seus pedidos. Alega que os procedimentos adotados pela concessionária violam aos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3506167320158190001 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

a ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS, contida no art.9º, §§2º, 3ºe 4º da Lei 8.987/95, limitando-se a confirmar... da majoração da carga de tributos que reflete no valor final da tarifa. Nesta toada, a Lei 8.987/95, em seu artigo art. 9º, §3... na Apelação Cível . 035061673.2015.8.19.0001 Assim, nos termos do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 11419020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL

de inconstitucionalidade, a atribuição ao artigo 9º, § 3º, da Lei 8987/97, de interpretação conforme a constituição..., bem como do artigo 9º , §§ 2º , 3º e 4º , da Lei 8987 /95 e artigos 93 , VII e 103 , § 4º , da Lei 9472 /97, sob pena.... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 207705220138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº: 0020770-52.2013.8.19.0002 APELANTE: VALTER BATISTA DE SOUZA APELANTE: GABRIEL ROSA DA SILVA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5129289320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

Apelação nº 0512928-93.2015.8.19.0001 Apelantes: MARTA LÚCIA REIS DE SANT’ANA e OUTROS Apelados: TELEMAR NORTE LESTE S/A e OI MÓVEL S/A Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES APELAÇAO CÍVEL.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 19991420138190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 2 VARA

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇAO CÍVEL Nº0001999-14.2013.8.19.0006 APELANTE: EDEMILSON DE MOURA APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4325768520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 26 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor ______________________________________________________ APELAÇAO CÍVEL Nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 267201020148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0026720-10.2014.8.19.0066 APELANTE: JURANDIR FRANCISCO NICOLAU APELANTE: SEBASTIAO LEMOS DE MATOS APELANTE:

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