Art. 9, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.
§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

Página 133 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

na vida e no desenvolvimento das empresas conforme se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970. Sobre tais... valores, assim disciplina o art. 4º da LC 26, de 11/09/1975, que em seu art. 7º…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00311076320178190066

CONTIDOS NA INICIAL, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO REPASSE DO PIS E DA COFINS, BEM COMO DO ART.9º, §§2º, 3º E 4º.... De início, afasta-se o pedido de instauração de incidente de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01059301420148190001

, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO REPASSE DO PIS E DA COFINS, BEM COMO DO ART.9º, §§2º, 3º E 4º DA LEI 8.987/95... conforme a Constituição do art. 9º, §3º, da Lei 8.987/97 1 , importa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00450314520178190001

no art. 9º, §§ 2º e 4º da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços... da condenação em liquidação de sentença, nos termos do art. 475-B, §1º do CPC';…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00602410720158190002

da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art... e ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Decidiu-se, assim, que a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00602410720158190002

. Decidiu-se, assim, que a legitimidade do repasse tinha sustento no art. 9º, §§ 2º e 4º da Lei 8.987/95, que dispõe.... CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA APELAÇAO CÍVEL. COBRANÇA DE PIS E COFINS. …

Página 93 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2018

, que em seu art. 7º expressamente revogou o art. 9º e seus §§ 1º e 2º da LC 07, que tratava sobre o levantamento... se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970. Sobre tais valores, assim …

Página 128 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2018

NUBENTE: NEILSON RODRIGUES DE SOUZA, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profissão LAVRADOR(A), estado civil SOLTEIRO, de 37 anos de idade, nascido(a) em MIRANGABA-BA, no dia 07 de Maio de 1981,…

Andamento do Processo n. 8000379-59.2017.8.05.0043. - 30/05/2018 do TJBA

8000379-59.2017.8.05.0043 Procedimento Ordinário Jurisdição: Canavieiras Autor: Debora Tamarindo Da Silva Advogado: Douglas Vasconcelos Freitas (OAB:0050417/BA) Réu: O Estado Da Bahia Réu:…

Página 197 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2018

Processo nº: 8000183-60.2015.8.05.0043 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: CLINGER ROCHA RIGAUD SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de nº…