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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 9, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3642780720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº 0364278-07.2015.8.19.0001 Apelante: José Gomes Vitorino e Outros Apelado: Light - Serviços de Eletricidade

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2542648720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº: 0254264-87.2014.8.19.0001 APELANTE : AMÉRICO LAGRUTA APELANTE : LAMARCK MOREIRA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0011760-11.2016.5.15.0076 - RTSum - 02/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011760-11.2016.5.15.0076 AUTOR MARIA RIZELDA ALVES JUCA ADVOGADO SANDRO LUIS FERNANDES(OAB: 143114/SP) ADVOGADO GISELE CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA(OAB: 344469/SP) ADVOGADO JESSICA

Pg. 5862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/02/2017

prova legal do cumprimento integral da obrigação, condeno a reclamada a pagar em favor da autora as seguintes parcelas, observando os limites da inicial e o período de labor e o salário mensal

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 179190820148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0017919-08.2014.8.19.0066 Apelante (Autores): PASCHOAL AUGUSTO SOBRINHO e OUTROS Apelados (Rés): LIGHT

Andamento do Processo n. 2014/0341416-3 - Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(637) RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.223 - RJ (2014/0341416-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 LUIZ GUSTAVO

Pg. 1032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

matéria tributária, sendo certo que a Lei n.º 9.427/96, que institui a referida agência reguladora, nada prevê nesse sentido. 6. No caso concreto, a cobrança ilegal perpetrada pela ré não extrapolou

Andamento do Processo n. 0001809-74.2015.5.07.0003 - Rtord - 01/04/2016 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001809-74.2015.5.07.0003 RECLAMANTE HELENILTON DA SILVA SANTOS ADVOGADO CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA (OAB: 10341/CE) RECLAMADO D. C. NASCIMENTO CALCADOS - ME Intimado (s)/Citado

Pg. 494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/04/2016

foi ventilado acerca do pagamento correspondente. Verifica-se, ainda, que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia. Desta feita, notifique-se a reclamada para, no prazo de dez dias, depositado

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4463490320148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível / Consumidor APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0446349-03.2014.8.19.0001 APELANTES : ANTÔNIA DALVA CAMÊLO DE ALMEIDA GIVALDO FELIX DO

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