Art. 50 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 50. Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta lei.

Andamento do Processo n. 1086258-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 13/04/2020 do TJSP

o juízo de falta de interesse processual. 2. Isso porque o art. 50 da Lei 8.935, de 18 de Novembro de 1994 é expresso..., como o autor tenta fazer crer, já que o regime da Lei é da CLT (art. 20 …

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

. Isso porque o art. 50 da Lei 8.935 , de 18 de Novembro de 1994 é expresso ao dispor: Art. 50 - Em caso de vacância, os serviços... da Lei é da CLT (art. 20 da Lei Lei 8.935 , de 18 de Nove…

Página 1481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

em 24 horas. Servirá esta como ofício, a ser cumprido pela própria parte autora, com seu protocolo junto aá procuradoria do Município. - ADV: WILSON CARLOS TEIXEIRA JUNIOR (OAB 133673/SP), MARCEL…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

disciplinar n. 0012509-75.20148.24.0600 em face do delegatário, o qual se encontra pendente de julgamento no Conselho da Magistratura, n. 0067524-14.2019.8.24.0710 - SEI. DAS NORMAS VIOLADAS Diante…

Andamento do Processo Administrativo n. 0001502-54.2019.8.02.0073 - - 06/11/2019 do TJAL

Processo 0001502-54.2019.8.02.0073 - Processo Administrativo - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Corregedor Geral de Justiça do Estado de Alagoas - 16. Pelo…

Página 60 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

pedidos realizados pela requerente, por entender não haver nenhuma ilegalidade e/ou impertinência nas exigências realizadas pelo 3° Registro de Imóveis e Distribuição de Títulos para Protesto de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70077759207 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOB Nº 70077759207 (Nº CNJ: 0141132-11.2018.8.21.7000) 2018/Cível…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70077677789 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ATOB Nº 70077677789 (Nº CNJ: 0132990-18.2018.8.21.7000) 2018/Cível…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 4325020105020434

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/pp/rt EMBARGOS DE DECLARAÇAO - EXECUÇAO - SUCESSAO TRABALHISTA - PRESTAÇAO JURISDICIONAL EXAURIDA Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70032638546 RS

MCM Nº 70032638546 (Nº CNJ: 0136126-38.2009.8.21.7000) 2009/Cível Apelação Cível. direito previdenciÁRIO. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. MANUTENÇAO DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. OFICIAL DO REGISTRO DE…