Art. 116, § 1, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
III - etapas ou fases de execução;

Página 113 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

– infringência ao disposto no artigo 116 , parágrafo 1º , incisos I , II , III , IV e V , da Lei Federal 8.666 /93." Vale..., desatendendo o artigo 116 , § 1º , incisos I ao V da Lei Federal 8.666

Página 113 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

– infringência ao disposto no artigo 116, parágrafo 1º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Federal 8.666/93." Vale transcrever..., desatendendo o artigo 116, § 1º, incisos I ao V da Lei Federal 8.66…

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Setembro de 2019

do acordo é de 18 (dezoito) meses a contar da sua assinatura. BASE LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei...: 339039-OUT SERV. DE TERC.-P JURIDICA; MODALIDADE: GLOBAL. …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Setembro de 2019

da sua assinatura. BASE LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993. RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO... em 25 de Agosto de 2017 (art. 38, da Lei Federal 13.019/2014) , nos …

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

de Campinas/SP. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações... artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, do Contrato

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2019

, §1º, II, III e IV, da Lei 8.666/93. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal... a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “a”, da …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02951220115

, inciso IX , 7º , § 2º , e 47 e 116 , § 1º , incisos II , III e IV , da Lei 8.666 /1993 e no § 1º do art. 2º da Instrução... , § 2º , e 47 e 116 , § 1º , incisos II , III e IV , da Lei 8.666 /1993

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

o art. 116, §1º, inc. I, II, III e IV da Lei n. 8.666/93; considerando o Decreto n. 6.170/2007, Art. 1º Autorizar..., seção 2, pág. 01; resolve: Art. 1° Revogar a Portaria/IFMS n° 922, 5 de junho

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02951220115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.512/2011-5 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 029.512/2011-5 [Apensos: TC 027.846/2015-6, TC 032.673/2015-9]. Natureza: Embargos de Declaração (Relatório de…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03356320136

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.563/2013-6 GRUPO II - CLASSE II – 1ª Câmara TC-033.563/2013-6 Natureza: Tomada de contas especial Órgão/Entidade/Unidade: Município de Jaru/RO Responsáveis: José…