Art. 9, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.
§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

Página 133 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

na vida e no desenvolvimento das empresas conforme se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970. Sobre tais... valores, assim disciplina o art. 4º da LC 26, de 11/09/1975, que em seu art. 7º…

Página 745 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Outubro de 2019

a invalidez da pessoa. O artigo 9º , § 1º , da Lei Complementar 07 , de 07/09/70, prevê: “por ocasião de casamento... aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.” O artigo

Página 1003 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

de quem requer com a pessoa falecida. O artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar 07, de 07/09/70, prevê: “por ocasião... aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.” O artigo

Andamento do Processo n. 7001507-09.2019.8.22.0005 - Alvará Judicial - 10/07/2019 do TJRO

), desde que provada a relação de dependência de quem requer com a pessoa falecida. O artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar 07, de 07/09.... 1). Passemos à questão de fundo. A espécie está regida …

Página 702 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2019

de quem requer com a pessoa falecida. O artigo 9º , § 1º , da Lei Complementar 07 , de 07/09/70, prevê: “por ocasião de casamento... aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da l…

Página 512 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2018

CEJUSC, localizado na rua Elias Cardoso Balau, 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, (próximo a Ulbra), no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS 9H 20MIN. 2 - As partes deverão comparecer, pessoalmente ou…

Página 93 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2018

se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970. Sobre tais valores, assim disciplina o art. 4º da LC 26, de 11/09/ 1975..., que em seu art. 7º expressamente revogou o art. 9º e seus §§ 1º e …

Página 734 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2018

deverá cumprir o estatuído na parte final do art. 523 c/c art. 524, ambos do CPC, apresentando o demonstrativo do débito atualizado, incluídos todos os consectários legais (custas finais, multas e…

Página 566 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2018

Nome: ANGELICA GONCALVES RIBEIRO Endereço: Rua Curitiba, 1050, - de 1731/1732 a 2258/2259, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-630 Nome: SANGELO VINICIUS FERNANDES RIBEIRO Endereço: av. sete…

Página 128 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2018

NUBENTE: NEILSON RODRIGUES DE SOUZA, nacionalidade BRASILEIRO(A), de profissão LAVRADOR(A), estado civil SOLTEIRO, de 37 anos de idade, nascido(a) em MIRANGABA-BA, no dia 07 de Maio de 1981,…