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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 9, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 8000379-59.2017.8.05.0043. - 30/05/2018 do TJBA

do empregador na vida e no desenvolvimento das empresas conforme se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970... DE 26 DE MAIO DE 2011 Art. 1º - O caput dos arts. 154 e 157 da Lei 6.677 , de 26 de setembro de 1994, passam a vigorar.... Sobre tais valores, assim disciplina o art. 4º da LC 26 , de 11/09/1975,...

Pg. 197. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/05/2018

da integração do empregador na vida e no desenvolvimento das empresas conforme se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970... o art. 9º e seus §§ 1º e 2º da LC 07, que tratava sobre o levantamento da importância depositada: Art. 4º.... Sobre tais valores, assim disciplina o art. 4º da LC 26, de 11/09/1975, qu...

Andamento do Processo n. 7001929-18.2018.8.22.0005 - 28/05/2018 do TJRO

de quem requer com a pessoa falecida. O artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar 07, de 07/09/70, prevê: “por ocasião... aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.” O artigo 4º da Lei Complementar 08, de 03/12/70.... A espécie está regida pelas disposições da Lei Complementar 07, de 07.09.1...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2018

de dependência de quem requer com a pessoa falecida. O artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar 07, de 07/09/70, prevê... atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.” O artigo 4º da Lei Complementar 08, de 03/12/70.... A espécie está regida pelas disposições da Lei Complementar 07...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40022899620178240000 Capital 4002289-96.2017.8.24.0000

pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei Complementar 56, de 1987) Recordo que o artigo 9º, §§ 1º e 3º... a qualidade de sociedade simples uniprofissional, atraindo a incidência do artigo 9º , §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406... (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) NOS MOLDES DEFINIDOS ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2018

. O artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar 07, de 07/09/70, prevê: “por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez..., aos sucessores, na forma da lei.” O artigo 4º da Lei Complementar 08, de 03/12/70, prevê: “por ocasião do casamento... Complementar 07, de 07.09.1970 e Lei Complementar 08, de 03.12.197...

Andamento do Processo n. 76908-298 - Cumprimento de Sentença - 05/12/2017 do TJRO

, bem como comprovada a mora do devedor, DEFIRO com fundamento no art. 3º , caput, do Decreto Lei 911 /69, a busca... patrimônio da parte Requerente ( §§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. Lei 911 /69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 03/082004..., nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. ...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2017

de quem requer com a pessoa falecida. O artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar 07, de 07/09/70, prevê: “por ocasião... está regida pelas disposições da Lei Complementar 07, de 07.09.1970 e Lei Complementar 08, de 03.12.1970... a segunda parcela das custas iniciais, nos termos do art. 12, I, da Lei 3.896/2016, c...

Andamento do Processo n. 7009453-03.2017.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 24/10/2017 do TJRO

, da Lei Complementar 07, de 07/09/70, prevê: “por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular... da lei.” O artigo 4º da Lei Complementar 08, de 03/12/70, prevê: “por ocasião do casamento, aposentadoria, transferência... em hipótese como a dos autos. Razão assiste as Requerentes. A espé...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/10/2017

3ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº:

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