Art. 1 Emenda Constitucional 2/92

Emenda Constitucional nº 2 de 25 de Agosto de 1992

Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.
§ 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro de 1995.
§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade de tempo e paridade de horários.
§ 3.º A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.
Brasília, 25 de agosto de 1992.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado ILBSEN PINHEIRO Presidente Senador MAURO BENEVIDES Presidente Deputado GENÉSIO BERNARDINO 1º Vice-Presidente Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente Deputado WALDIR PIRES 2º Vice-Presidente Senador CARLOS DE’CARLI 2º Vice-Presidente Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA Primeiro Secretário Senador DIRCEU CARNEIRO Primeiro Secretário Deputado ETEVALDO NOGUEIRA

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

. A emenda 2 , apresentada ao projeto, objetiva alterar a redação do artigo 1º , suprimindo a palavra “único”, para... artigo 173, caput do Regimento Interno, somos contrários à emenda 1 . II …

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019

favorável à emenda 01. Emenda 02 - Modifica o caput do art. 1º para fins de fixar em 1% (um por cento) o percentual... contrário à emenda 02. Emenda 03 - a presente emenda visa inserir o …

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

autista, bem como a pais e responsáveis, conforme disposto no art. 2º, VII da Lei Federal 12.764 de 2012: A emenda ... ( 1) Deputada ENFERMEIRA REJANE ( 2) Relatora: Deputada MÔNICA …

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

que aperfeiçoa o projeto. A emenda 03 suprime o § 2º do Art. 1º da redação do vencido. Está prejudicada pela aprovação...) emendas de plenário ao Projeto de Lei 2474/2013, que altera o Artigo

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Agosto de 2019

01 E 03, COM SUBEMENDA NA EMENDA 2. SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA 2 O artigo 1º do Projeto de Lei 131... o que não aperfeiçoa a matéria. Meu parecer é CONTRÁRIO. A Emenda 02, …

Página 25 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2019

- PARECER DO RELATOR Emenda 1: Contrário: Suprime texto não existente no artigo. Emenda 2: Favorável: Acrescenta... DE PLENÁRIO 2E3ECONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1, 4, 5 E 6 ao Projeto de …

Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Agosto de 2019

de sua publicação. A Emenda 02 modifica a redação do art. 1º, passando a autorizar o Poder Executivo a instituir.... II - PARECER DA RELATORA A Emenda 01 visa adicionar o art. 4º, …

Página 28 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2019

Deputada Enfermeira Rejane merecem prosperar, aprimoram o presente projeto. A emenda 1 altera o art. 2º, estabelecendo... o §2º do art. 1º, dispondo que as movimentações no Banco de Permuta …

Página 12 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Junho de 2019

Ferreirinha, vai na mesma direção da autora, mas faz um pequeno aperfeiçoamento no texto do Art. 1°. A emenda n° 03 suprime... o Parágrafo 1° do Art. 1°, porque eles vão ser renumerados. E a emenda

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2018

Anuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária: INDICAÇÃO LEGISLATIVA 268/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE…
Termo/Assunto relacionado