Art. 49 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26.

Andamento do Processo n. 0003236-86.2020.2.00.0000 - Pedido de Providências - 11/05/2020 do CNJ

do artigo 49 da Lei n. 8.935/1994". Na esfera administrativa, o decidido transitou em julgado e os autos foram... de tabelionato de notas, protesto de títulos mercantis e pessoas jurídicas até …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Maio de 2020

do artigo 49 da Lei n. 8.935/1994". Na esfera administrativa, o decidido transitou em julgado e os autos foram definitivamente... de notas, protesto de títulos mercantis e pessoas jurídicas até …

Página 248 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Março de 2020

20132150 RAINNER JERONIMO ROWEDER (**) 8,436 11º 20132026 RICARDO FABRÍCIO SEGANFREDO 8,356 12º 20131462 DAVID GUILHERME BRITO CORREIA 8,352 13º 20130326 ALAN LANZARIN 8,340 14º 20130332 CARINE…

Edital n. 01/2020 - 20/01/2020 do TJPR

EDITAL Nº 01/2020 - DCPFD - FORO EXTRAJUDICIAL -LISTA GERAL DE VACÂNCIAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DESEMPATE (SEI nº 0063640-08.2017.8.16.6000) O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ ANICETO,…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Janeiro de 2020

Plantão Judiciário Capital Divisão de Concursos da Corregedoria IDMATERIA1616370IDMATERIA EDITAL Nº 01/2020 - DCPFD - FORO EXTRAJUDICIAL -LISTA GERAL DE VACÂNCIAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DESEMPATE…

Página 908 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2019

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** 001. Processos relativos a Justica de Paz 0000267-98.2019.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: DGPES - DIRETORIA GERAL DE GESTAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024143245983002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSAO -…

Andamento do Processo n. 0006098-62.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJPE

Sentença Nº: 2019/01323 Processo Nº: 0006098-62.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ANOREG/PE Advogado:…

Página 996 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

coisa julgada". Esclareço que a aposentadoria compulsória alcança sua eficácia plena com o simples atingimento da idade, motivo pelo qual, o ato administrativo de aposentação possui natureza…

Página 997 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Outubro de 2019

prova documental já produzida. Ausentes questões preliminares, passo diretamente à análise do mérito. Trata-se de ação em que o autor busca a anulação do desmembramento do Cartório Único de Ipojuca,…