Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
II - metas a serem atingidas;

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Abril de 2021

da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS à Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico-Social, no valor de R$20.556.295,89. Responsáveis: David Everson…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

do § 1º do artigo 116 da Lei 8666/93, legislação trabalhista consolidada pela Súmula 370 do TST, bem como aos princípios... – assinatura de prazo nos termos do inciso XIII do artigo 2º d Lei 8…

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Outubro de 2020

(quatro) anos a contar da sua assinatura. BASE LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993..., nas condições previstas no art. 55 da Lei 13.019, de 2014., DATA DE …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Setembro de 2020

, incisos I , II , III e VI da Lei 8.666 /1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR, Diretor Presidente do Instituto... , incisos I , II , III e VI da Lei 8.666 /1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR, …

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Agosto de 2020

da sua assinatura. BASE LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR... DE VEÍCULOS; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39; FONTE: 0101000000; BASE …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Julho de 2020

LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR, Diretor Presidente... do processo. Amparo legal: Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Federal n° …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

º, inc. I, II, III e IV da Lei n. 8.666/93; considerando o Decreto n. 6.170/2007, resolve Art. 1º Autorizar o Acordo..., nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 8.112, de 1990. Art. 3º Esta …

Página 35 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Abril de 2020

nos incisos I, II, III E IV do § 1º do artigo 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo máximo de 05 (cinco) dias...: 69.830000, Lábrea-AM. Regência Legal: Lei Federal . 10.520/2002, L…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03461120169

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.611/2016-9 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 034.611/2016-9 Natureza: I Pedido de reexame (Representação). Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. Responsável:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2197467-89.2019.8.26.0000 SP 2197467-89.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000036966 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2197467-89.2019.8.26.0000, da…