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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 9 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 9 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1968820145010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Evandro Pereira Valadao Lopes Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 15 Castelo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112640820155010431 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011264-08.2015.5.01.0431 (RO) RECORRENTE: DANIEL ANDRADE RAMOS RECORRIDAS: WM TRANSPORTE DE CARGAS E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1237718 PR 2011/0034475-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.718 - PR (2011/0034475-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DORIVAL RIBEIRO LTDA - SUCESSAO ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR019116 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos,...

Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

CLEYCIANE SANCHES PESENTE BRUZATTI, Processo nº 0001940-59.2016.8.26.0480, matrícula nº 360.424-A, no percentual de 5% a partir de 01.12.2013; ELIANA MALAGOLI, Processo nº 1000511-81.2017.8.26.0358,

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

Concede aposentadoria, a pedido, a MAILTON APARECIDO DA SILVA, matrícula nº 303.161-A , R.G. 11.026.207, PIS/ PASEP 17018708980, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do QTJ-SQC-III, designado no

T

TRT-8 -

Pg. 957. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de inépcia da inicial , é importante salientar que a autora foi clara ao pleitear a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, indicando os locais de

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

LICENÇA-PRÊMIO AÇÃO JUDICIAL INTERIOR Declarando que, em cumprimento à r. decisão judicial transitada em julgado e nos termos da decisão do Tribunal Pleno de 1º/07/2015, o(s) servidor(es) abaixo

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

Concede aposentadoria, a pedido, a CEZIRA APARECIDA VIEIRA DE ALMEIDA PORTES, matrícula nº 309.418-A , R.G. 11.490.015-2, PIS/PASEP 17031642076, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

dos bens deixados pelo falecimento de Terezinha Maria de Oliveira Mota, distribuído inicialmente à E. 1.ª Vara de Família e Sucessões local e remetido a esta Vara, com supedâneo nos incisos I, II e

Pg. 709. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/10/2017

As hipóteses de liberação das quotas do PIS/PASEP estão previstas no art. 9.º da Lei Complementar 7, de 7/9/1970, posteriormente acrescidas das causas previstas no art. 4.º da Lei Complementar 26, de

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