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23 de janeiro de 2018
Artigo 9 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 9 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

Pg. 243. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

SANTO ANDRé, 10 de janeiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000034-58.2016.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: INSTITUTO DAS FILHAS DESAO JOSE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BIASIOLI -

Inteiro Teor. : RTOrd 6598520175210007

especializada trabalhista a concessão deste benefício se encontra regulada pelo disposto na lei 5584 /70 e no § 3º do art...) (Redação dada ao artigo pela Lei 10.537 , de 27.08.2002, DOU 28.08.2002, com efeitos após trinta dias da data... de Integracao Social ), o abono salarial previsto no art. 9º da Lei n. 7.998 ...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, de 04/10/2016: Concede aposentadoria, a pedido, a ALMIR VIEIRA ZORZETTO, matrícula 303.209-A , R.G. 13.894.739-9, PIS..., nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais, a partir da publicação... de Ribeirão Preto, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/...

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ajustadas dentro dos limites da lei, o que não viola o princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Carta Maior.O PIS... do PIS /COFINS, por meio de decreto, decorreram de autorização prevista no artigo 27 , § 2º , da Lei 10.865 /2004. O PIS.... O art. 27 , parágrafo 2º da Lei 10.865 /2004 prevê que: 'O Pode...

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

dentro dos limites da lei, o que não viola o princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Carta Maior.O PIS..., por meio de decreto, decorreram de autorização prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. O PIS e a COFINS não-cumulativos... que configuram modalidade de receita auferida pela pessoa jurídica. 3...

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

das alíquotas do PIS/COFINS, por meio de decreto, decorreram de autorização prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004... de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS... do Poder Público. De acordo como art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art...

Andamento do Processo n. 5002217-55.2017.4.03.6000 - 16/01/2018 do TRF-3

dentro dos limites da lei, o que não viola o princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Carta Maior.O PIS e a COFINS... de decreto, decorreram de autorização prevista no artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004. O PIS e a COFINS não-cumulativos... que configuram modalidade de receita auferida pela pessoa jurídica....

Andamento do Processo n. 0012115-17.2016.403.6000 - 16/01/2018 do TRF-3

dentro dos limites da lei, o que não viola o princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Carta Maior.O PIS e a COFINS... de decreto, decorreram de autorização prevista no artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004. O PIS e a COFINS não-cumulativos... que configuram modalidade de receita auferida pela pessoa jurídica....

Andamento do Processo n. 5000104-94.2018.4.03.6000 - Mandado de Segurança - 16/01/2018 do TRF-3

as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256 , de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212 /91, reintroduziu o empregador rural... de autorização prevista no artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004. O PIS e a COFINS não-cumulativos foram instituídos... modalidade de receita auferida pela pessoa jurídica. 3. O art. 27, ...

Andamento do Processo n. 5000101-42.2018.4.03.6000 - Mandado de Segurança - 16/01/2018 do TRF-3

do que dispõe o artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009. Emjuízo de cognição sumária, após o exame dos documentos por ora... as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256 , de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212 /91, reintroduziu o empregador... dos limites da lei, o que não viola o princípio da legalidade...

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