Art. 9 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.
§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.
§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

Andamento do Processo n. 1009764-54.2019.8.26.0510 - Alvará Judicial - 14/11/2019 do TJSP

de Participação PIS - PASEP, nos termos da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, devem ser pagos aos dependentes... Momette , CPF 153.295.858-72, RG 27.866.305-9, PIS 107 39832 15 5, junto à Caixa …

Página 80 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, matrícula 811.979-A , R.G. 16.837.228-9, PIS/PASEP 12166541463, no cargo de Oficial de Justiça do QTJ-SQC-III, designada no..., a MONICA DOS ANJOS SOARES COSTA, matrícula 802.206-E , R.G. …

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do Artigo 4º do Código Civil, sujeita a curatela conforme inciso I do Artigo 1.767 do Código Civil, com redação da Lei... do benefício 21/151.405.050-9. III) A cota parte do filho herdeiro …

Andamento do Processo n. 0101684-02.2017.5.01.0201 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-1

ANGELO BARBOSA - CPF: 126.461.357-18, CTPS:063589 - série:115/RJ, RG:22.547.719-9, PIS:166.81631.70-4, Responsável...Andamento do Processo n. 0101684-02.2017.5.01.0201 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-1 …

Página 4965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Novembro de 2019

:063589 - série:115/RJ, RG:22.547.719-9, PIS:166.81631.70-4, Responsável Tributário: RECLAMADO: REDE LAV LAVANDERIA... GUIA PRÓPRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DUQUE DE CAXIAS ,2 de …

Página 133 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

na vida e no desenvolvimento das empresas conforme se depreende do art. 1º da LC 07 de 07/09/1970. Sobre tais... valores, assim disciplina o art. 4º da LC 26, de 11/09/1975, que em seu art. 7º…

Página 65 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, a ANILCE IANSEN DE SANT’ANA, matrícula 315.541-A , R.G. 6.082.631-9, PIS/ PASEP 17046937425, no cargo de Escrevente... JACOB, matrícula 800.405-F , R.G. 16.811.406-9, PIS/PASEP 10698365302, …

Página 267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

como brasileira, RG 25.055.809-9, PIS 123.07635.58.2, filiação: Zoilo de Moura e Iracema Izidoro da Silva Moura, para os devidos... arquivamento do processo (artigo 485, inciso III e § 1º do …

Página 64 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Novembro de 2019

do art. 3º, incisos I, II e III da EC 47 /2005 e LC 269 /81, Geraldo Papa, RG: 9.065.360- 9 , PIS /PASEP : 10677151133... – grau máximo – 40% s/2 salários mínimos (LC 432 /85), adicional por tempo …

Página 1083 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

aposentadoria, a pedido, a EDSON MESSIAS, matrícula 303.384-A , R.G. 16.357.349-9, PIS/PASEP 17018709669, no cargo... Judiciário do QTJ-SQC-III, designado na SAAB 2.5.1.2, nos termos dos artigos