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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Artigo 9 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 9 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

relacionados nos anexos da Portaria, no locais fixados em seu art 9º, inciso II, ou seja, no Posto Fiscal mais próximo...). Considerando-se o advento da Lei Federal n. 13.146, de 2015, que modificou a concepção do instituto civil da curatela, não... de decisão apoiada, a qual deverá ser pleiteada por ele, em consonânc...

Andamento do Processo n. 0010557-19.2017.5.03.0074 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-3

desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91... para obtenção da parcela em seu artigo 9º, verbis: "Art. 9º - É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor... preencheu o requisito II do art. 9º da Lei 7.998/1999, ônus que lhe incumbia (a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210164320165040121

ao abono salarial do PIS previsto no artigo 9º da Lei 7.998/90 (id 7e65b7b - Pág. 10/13). A sentença (id 00a6aad - Pág. 3... do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Assim, não tendo... que as restrições impostas pela Lei 5.584/70 encontram óbice ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40022899620178240000 Capital 4002289-96.2017.8.24.0000

pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei Complementar 56, de 1987) Recordo que o artigo 9º, §§ 1º e 3º... a qualidade de sociedade simples uniprofissional, atraindo a incidência do artigo 9º , §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406... (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) NOS MOLDES DEFINIDOS ...

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2018

118.778, parte ideal do lote 14 da quadra 07- Jd.Colonial (fl.82/83), traga o autor documentos a comprovar realizações...: MARIA RITA BACCI FERNANDES (OAB 96934/SP) Processo 1006117-78.2018.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68.../PGE n.º 3, de 13 de agosto de 2012. 7 - A juntada aos autos do protocolo, ...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2018

. O artigo 9º, § 1º, da Lei Complementar 07, de 07/09/70, prevê: “por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez..., aos sucessores, na forma da lei.” O artigo 4º da Lei Complementar 08, de 03/12/70, prevê: “por ocasião do casamento... Complementar 07, de 07.09.1970 e Lei Complementar 08, de 03.12.197...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 246069620064036100 SP

de juros da remuneração sobre o capital próprio, previstos no artigo 9º da Lei 9.249/95. Sustenta a agravante, em síntese... recebidos a título de juros da remuneração sobre o capital próprio, previstos no artigo 9º da Lei 9.249/95. O agravo... DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/04/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/R...

Andamento do Processo n. 0011059-55.2017.5.03.0074 - RTOrd - 12/04/2018 do TRT-3

. O abono salarial do PIS é regulado pela Lei 7.998/1990, que estabelece as condições para obtenção da parcela em seu artigo 9º... de um por cento ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula..., o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 d...

Pg. 159. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

, matrícula 92.767-F , R.G. 17.860.552-9, PIS/PASEP 12200336308, na função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário..., a MARIVALDA TORRENTE FLORES CARRERE, matrícula 318.431-A , R.G. 13.516.490-4, PIS/PASEP 10119352610, no cargo de Escrevente... Técnico Judiciário do QTJ-SQC-III, designada no 8º Ofício Cível d...

Pg. 8997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2018

em seu artigo 9º, verbis: "Art. 9º - É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário... do art. 9º da Lei 7.998/1999, ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). Assim, considerado...." Examino. O abono salarial do PIS é regulado pela Lei 7.998/1990, que estabelece ...

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