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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 9 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 9 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

Andamento do Processo n. 0000371-29.2018.5.12.0048 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-12

o pedido. Indefere-se. 7 - Do abono do PIS O Abono Salarial é regulado pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990... para a percepção do abono salarial. Julga-se improcedente o pedido. Indefere-se. 8 - Da aplicação do art. 9º da Lei ... 7.238/84 Tem-se, nos termos da inicial, que a parte autora postulou a aplicação...

Pg. 4330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2018

O Abono Salarial é regulado pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, mais especificamente em seu art. 9º, estabelecendo...-se improcedente o pedido. Indefere-se. 8 - Da aplicação do art. 9º da Lei 7.238/84 Tem-se, nos termos da inicial, que a parte... autora postulou a aplicação do disposto no art. 9º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0011723-28.2016.5.03.0040 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-3

Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio... do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação...Andamento do Processo n. 0011723-28.2016.5.03.0040 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-3 Process...

Andamento do Processo n. 1000219-88.2018.5.02.0711 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-2

Social, PIS, é necessário cadastro há, no mínimo, cinco anos (art. 9º, II, da Lei 7.998/90), pressuposto que a obreira..., os requisitos prescritos no art. 9ª da mencionada Lei. Para obter o benefício assegurado pelo Programa de Integracao... da vigência da Lei 13.467/2017, é de rigor a observância do disposto no art....

Pg. 4466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2018

de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio... do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação... que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação de...

Pg. 6559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2018

pelo Programa de Integração Social, PIS, é necessário cadastro há, no mínimo, cinco anos (art. 9º, II, da Lei 7.998/90), pressuposto..., cumulativamente, os requisitos prescritos no art. 9ª da mencionada Lei. Para obter o benefício assegurado.... INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PIS O abono anual do PIS previsto na Lei 7.998/...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

-Geral de Justiça, de 12-7-2018 Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. 9º da L.C. 1302... a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado... DEMETRIO LOPES DIAS 7 E 8: FERNANDA PEREZ JACOMINI VICENTIN EDUARDO...

Pg. 117. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

aposentadoria, a pedido, a SANDRA MARIA QUEIROZ FERREIRA, matrícula 807.984-F , R.G. 11.626.298-9, PIS/PASEP 10433601466..., a MARISE APARECIDA DE SOUZA, matrícula 93.463-F , R.G. 15.784.161-3, PIS/ PASEP 10647323424, na função-atividade..., nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, com proven...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212173220155040004

Programa PIS /PASEP exigido pela norma (cinco anos, conforme art. 9º , II , da Lei 7.998 /90) para a futura... contidas no art. 239 da Constituição Federal e do art. 9º da Lei 7998 /90. Todavia, rejeito o pedido de indenização do PIS... do disposto no art. 9º da Lei 7.998 /90 e respectivas alterações. Não confor...

Andamento do Processo n. 1000830-96.2017.5.02.0607 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2

, estabelece no art. 9º, I e II, os requisitos exigidos para a percepção da indenização do PIS, que de forma concomitante... o salário de contribuição nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 e que deverá ser...Andamento do Processo n. 1000830-96.2017.5.02.0607 - RTOrd - 11/07/2018 do ...

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