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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 9 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 9 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1428848 PR 2014/0003668-0

E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. TRATADO DE ASSUNÇÃO. ART. 9o ., I DA LEI 10.925 /2004. SUSPENSÃO.... MANDADO DE SEGURANÇA. PIS /COFINS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. - Na forma do art. 9º , I , da Lei 10.925 /2004... NACIONAL EM RELAÇÃO AO ART. 9º, III E §§ 1º E 2º DA LEI 10.925 /2004 QUE ESTABELE...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2018

. O artigo 9º , § 1º , da Lei Complementar 07 , de 07/09/70, prevê: “por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez..., aos sucessores, na forma da lei.” O artigo 4º da Lei Complementar 08 , de 03/12/70, prevê: “por ocasião do casamento... Complementar 07 , de 07.09.1970 e Lei Complementar 08 , de 03....

Andamento do Processo n. 939.518 - Recurso Extraordinário - 15/10/2018 do STF

imposta pelos artigos 8º e 9º da Lei 10.925 /2004, do seguinte modo: na hipótese de vigente a suspensão prevista no... que diz respeito à vigência da suspensão, mesmo que se entenda que o artigo 9º da Lei 10.925 /2004 veicule norma... de efeitos retroage a 1º.08.2004, consolidou a eficácia do artigo 9º da Lei, devendo...

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2018

.08.2004, consolidou a eficácia do artigo 9º da Lei, devendo ser expurgado do sistema jurídico a IN SRF 660/2006... pelos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004, do seguinte modo: na hipótese de vigente a suspensão prevista no artigo 9º... vigência da suspensão, mesmo que se entenda que o artigo 9º da Lei 10.925/2004 ve...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

da Comarca de São José do Rio Preto, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41 /2003, com proventos... Concede aposentadoria, a pedido, a MARIA ISABEL ROCHEDO ANDREOLLI, matrícula 95.497-A , R.G. 17.253.498- 7 , PIS /PASEP... MARIA SAUD, matrícula 317.966-A , R.G. 12.530.374- 9 , PIS /PASEP 1...

Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/10/2018

Portarias do Diretor, de 9-10-2018 Concedendo , de acordo com os artigos 190 e 192 da CLT, à vista do laudo... Onde se lê: Despachos do Diretor Técnico de 5-9-2018; Leia-se: Despachos do Diretor Técnico de 8-10-2018. Retificação do D....O. de 9-10-2018 Onde se lê: Apostila do Diretor Técnico Administrativo de 20-11-20...

Pg. 83. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41 /2003, com proventos integrais, a partir da publicação. Concede.... Concede aposentadoria, a pedido, a MARIA CELIA RODRIGUES ALVES, matrícula 97.315-A , R.G. 10.233.519- 9 , PIS /PASEP... JOAQUIM GRANADO, matrícula 816.324-F , R.G. 9.106.658-X, PIS /PASEP 101113...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/10/2018

, da Lei Complementar 07, de 07/09/70, prevê: “por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado... da lei.” O artigo 4º da Lei Complementar 08, de 03/12/70, prevê: “por ocasião do casamento, aposentadoria, transferência para reserva,... Complementar 07, de 07.09.1970 e Lei Complementar 08, ...

Pg. 744. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/10/2018

; t. e 1 (º 2 -) F q d u a an L t e o i 9 d . e 49 C 4 á / 9 lc 7 u , lo c s om da re J d u a s ç ti ã ç o a d F a e d d... a /9 i 9 n : c (A ap rt a . c 7 id 8 a . d O e a la u b x o íl r i a o l -d q o u e e n g ç e a ro c u es a sa efe p t... t c . io 1 s º-F de d a a u L x e íl i io n -. d º o 9 e .4 n 9 ç 4 a /9 ...

Andamento do Processo n. 0000512-21.2010.5.15.0153 - RTOrd - 03/10/2018 do TRT-15

FINANCEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR NOS AUTOS OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS TRIBUTOS. PIS SER...Andamento do Processo n. 0000512-21.2010.5.15.0153 - RTOrd - 03/10/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0000512...$ 142.534,82) INSS (RECTE) - R$ 122,09, PIS/NIT, código 1708 INSS (RECDA) - R$ 28.139,79, c...

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