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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 9 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 9 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

§ 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

§ 2º - A pedido do interessado, o saldo dos depósitos poderá ser também utilizado como parte do pagamento destinado à aquisição da casa própria, obedecidas as disposições regulamentares previstas no art. 11.

Inteiro Teor. : RTSum 10502220175210013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Alameda das Carnaubeiras,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085941 ES 2017/0084560-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.941 - ES (2017/0084560-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S.A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 ANA CAROLINA GANDRA PIA DE ANDRADE - RJ114499 ISABELA MOURA CAIAFFA E OUTRO(S) - RJ187289 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trat...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1968820145010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Evandro Pereira Valadao Lopes Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 15 Castelo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112640820155010431 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011264-08.2015.5.01.0431 (RO) RECORRENTE: DANIEL ANDRADE RAMOS RECORRIDAS: WM TRANSPORTE DE CARGAS E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1237718 PR 2011/0034475-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.718 - PR (2011/0034475-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DORIVAL RIBEIRO LTDA - SUCESSAO ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR019116 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos,...

Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

CLEYCIANE SANCHES PESENTE BRUZATTI, Processo nº 0001940-59.2016.8.26.0480, matrícula nº 360.424-A, no percentual de 5% a partir de 01.12.2013; ELIANA MALAGOLI, Processo nº 1000511-81.2017.8.26.0358,

Pg. 80. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

Concede aposentadoria, a pedido, a MAILTON APARECIDO DA SILVA, matrícula nº 303.161-A , R.G. 11.026.207, PIS/ PASEP 17018708980, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do QTJ-SQC-III, designado no

T

TRT-8 -

Pg. 957. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de inépcia da inicial , é importante salientar que a autora foi clara ao pleitear a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, indicando os locais de

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

LICENÇA-PRÊMIO AÇÃO JUDICIAL INTERIOR Declarando que, em cumprimento à r. decisão judicial transitada em julgado e nos termos da decisão do Tribunal Pleno de 1º/07/2015, o(s) servidor(es) abaixo

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

Concede aposentadoria, a pedido, a CEZIRA APARECIDA VIEIRA DE ALMEIDA PORTES, matrícula nº 309.418-A , R.G. 11.490.015-2, PIS/PASEP 17031642076, no cargo de Escrevente Técnico Judiciário do

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