Art. 48, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.
§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588733 SP 2019/0284451-8

sustenta violação do art. 48 , § 2º , da Lei n. 8.935 /1994, pois os notários e os oficiais de registro tiveram... sustenta violação do art. 48 , § 2º , da Lei n. 8.935 /1994, pois os notários e os …

Andamento do Processo n. 1.588.733 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

, o recorrente sustenta violação do art. 48 , § 2º , da Lei n. 8.935 /1994, pois os notários e os oficiais de registro... do art. 44 do CPC/2015 e do art. 48 da Lei n. 8.935 /1994, pois o Tribunal …

Página 3255 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

do art. 48 , § 2º , da Lei n. 8.935 /1994, pois os notários e os oficiais de registro tiveram a possibilidade... de serventia extrajudicial não optante pelo regime celetista. Regime estatutário …

Página 71 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2020

e atrai a aplicação do §2º do art. 48 da Lei 8.935/94. Por fim, há que se ressaltar que o provimento para os cargos para..., de opção expressa do reclamante pela manutenção do regime especial, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10164040520168260405 SP 1016404-05.2016.8.26.0405

de serviços notariais e de registros públicos, nos termos do art. 26 , da Lei 8.935 /94. Estabelece o art. 236... na serventia antes da CF/88 e não optante pelo regime celetista Art. 48 , § 2º , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130242749001 MG

notariais e de registros que tenham sido oficializados pelo Poder Público e, ainda, a Lei 8.935 /94 no art. 48 , § 2º... de novembro de 1994 e não optante pela contratação segundo a legislação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024130241870003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL - OBSCURIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 16692420145020000

celetista, ante o teor do art. 236 da CF/88. Ocorre que em 1994, a Lei 8.935/94, por meio do art. 48, §§ 1º e 2º.... Ocorre que em 1994, a Lei 8.935/94, por meio do art. 48, §§ 1º e 2º, …

Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2020

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE SERVENTUÁRIO E CARTÓRIO DE NOTAS. A jurisprudência majoritária desta Corte superior firma-se no sentido de que os empregados de cartório estão…

Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Março de 2020

pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo , vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei." (grifos deste Relator). Como se vê, os serventuários que…