Artigo 22 Lc nº 5 de 29 de Abril de 1970

Lc nº 5 de 29 de Abril de 1970

Art. 22 - Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feita com motivação falsa, ou graciosamente, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro:
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000348-07.2015.8.16.0152 PR 0000348-07.2015.8.16.0152 (Acórdão)

, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 5. Recurso Especial não... DE JUSTIÇA. DECRETO MUNICIPAL QUE, PELA VIA REFLEXA, NEGA APLICAÇÃO AO ART. …

LEI 19.973/2011 - A política remuneratória dos servidores públicos estaduais mineiros e sua ineficiência prática

ESTUDO TÉCNICO 01/2017 ÀS ENTIDADES DE CLASSE DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS MINEIRAS REFERÊNCIAS: Art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei 19.973/2011, Lei Complementar 101/2000.

Andamento do Processo n. 113-19.2016.8.18.0022 - 16/09/2016 do TRE-PI

Sentenças 22ª Zona Eleitoral PROCESSO Nº 113-19.2016.8.18.0022 OBJETO: REGISTRO DE CANDIDATURA REQUERENTE: COLIGAÇÃO VIVA CORRENTE !!! (PDT/PT/PSL/PRTB/PHS/PSD/PTB) IMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 16 de Setembro de 2016

social antes referida – a ponto de permitir a afirmação de que a sua restrição legal em sede eleitoral (e frise-se novamente, é apenas desta seara que ora se cuida) atentaria contra a vedação de…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO : RE 40-84.2015.626.0046 SP

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23 DA LEI 9.504/1997. ELEIÇÕES 2014. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO. PRELIMINARES DE …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO : RE 38036 SP

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A, DA LEI 9.504/97). ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22, LEI …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO : RE 70559 SP

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE AUTORIDADE - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADO - …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL : AIJE 261470 TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLITICO E ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES1. A presente ação é tempestiva, em razão de ter sido ajuizada antes da …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL : AIJE 261470 TO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLITICO E ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES1. A presente ação é tempestiva, em razão de ter sido ajuizada antes da …

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - RECURSO ELEITORAL : RE 202 BA

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Utilização de veículos de transporte escolar municipal em carreata. Ausência de intimação do Ministério Público. Violação ao devido processo legal. …

Termo ou Assunto relacionado