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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 5, § 2 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas:

Andamento do Processo n. 0025767-30.1995.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/10/2015 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025767-30.1995.4.03.6100/SP 2000.03.99.036975-2/SP APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP064158 SUELI FERREIRA DA SILVA e outro APELANTE : União Federal

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2015

documentação e emitir parecer, por solicitação do Conselho Monetário Nacional e do Ministro da Fazenda, emrelação ao Fundo de Participação PIS-PASEP, ao Programa de Integração Social - PIS e ao

Andamento do Processo n. 0201964-22.1995.4.03.6104 - Apelação/reexame Necessário - 10/07/2015 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0201964-22.1995.4.03.6104/SP 96.03.091110-0/SP APELANTE : Banco do Brasil S/A ADVOGADO : SP043422 IEDA MARIA ANDRADE LIMA e outros APELANTE : Caixa Economica

Andamento do Processo n. 0006032-79.1993.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2015 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006032-79.1993.4.03.6100/SP 96.03.094090-9/SP APELANTE : LUCIANO CARLOS ABREU DE VASCONCELOS ADVOGADO : SP091982 LUIZ AUGUSTO SEABRA DA COSTA APELANTE : Caixa Economica

Andamento do Processo n. 0000214-15.1994.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2015 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000214-15.1994.4.03.6100/SP 2000.03.99.012098-1/SP APELANTE : ALVARO LUIZ GIORNO DANTAS e outros : ANDERSON ANTONIO KILES : ANDRAS JANOS TAUSZIG : ANTONIO SERGIO CARDOSO :

Andamento do Processo n. 0061335-10.1995.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2015 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061335-10.1995.4.03.6100/SP 2000.03.99.021391-0/SP APELANTE : ISMAR ALVES DA SILVA e outros : JOAO BATISTA BORGES DA CRUZ : JOAO ISMAEL SPOSITO : JOAO JOSE AUGUSTO MENDES :

Andamento do Processo n. 0061334-25.1995.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2015 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061334-25.1995.4.03.6100/SP 2000.03.99.027802-3/SP APELANTE : JOSE SANTANA REIS e outros : JOSE SOUTO ANDE : LUCIANA MANCINI STELLA CHAMIE : LUIZ ADOLFO TAVARES PEREIRA :

Andamento do Processo n. 0061333-40.1995.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2015 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061333-40.1995.4.03.6100/SP 2000.03.99.029855-1/SP APELANTE : MARCELO RODRIGUES DE MOURA e outros : MARCIA ANGELA DA SILVA : MARCIO ULIANA : MARCO ANTONIO RINALDI : MARCO

Andamento do Processo n. 0021394-44.1995.4.03.6103 - Apelação Cível - 10/07/2015 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021394-44.1995.4.03.6103/SP 2004.03.99.037667-1/SP APELANTE : LUIZ FERNANDO DE TOLEDO ADVOGADO : SP061528 SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA e outro : SP013405 JOAQUIM DE

Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2015

uma prestação de natureza tributária (contribuição social - CF, art. 239); e outra, (b) a que vincula o PIS/PASEP (como sujeito passivo) e os trabalhadores titulares das contas individuais (como

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