Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas:

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2021

Subseção XI - Enquadramento, Incorporações e Ações Judiciais Ações Judiciais Declarando que, em cumprimento à r. Decisão proferida nos autos da Ação Judicial interposta pelo interessado – Processo nº…

Andamento do Processo n. 0004219-97.2020.8.03.0001 - 14/04/2021 do TJAP

Nº do processo: 0004219-97.2020.8.03.0001 Parte Autora: JOSE EDI LEITE MENDONÇA Advogado(a): LINO RODRIGO DA SILVA E SILVA - 3672AP Parte Ré: BANCO DO BRASIL Advogado(a): NELSON WILIANS FRATONI…

Página 78 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

Subseção XIII - Benefícios Aposentadoria SGP - PORTARIAS DAS DIRETORIAS A Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de Benefícios - Diretoria de Frequência e Benefícios - Servidores, no uso de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926867 TO 2021/0072553-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1926867 - TO (2021/0072553-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1923996 - Recurso Especial - 23/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1923996 - PR (2021/0052659-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : U I L ADVOGADO : ANA PAULA LOVATO BETTIOL - PR064128 DECISÃO Trata-se de…

Página 6462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

ainda que o objeto seja apenas o pagamento da diferença apurada na planilha de cálculo apresentada em relação à correção monetária e a incidência de juros. Com contrarrazões. Juízo positivo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922970 TO 2021/0047824-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1922970 - TO (2021/0047824-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por José Dias Filho, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra …

Andamento do Processo n. 1922602 - Recurso Especial - 26/02/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1922602 - RO (2021/0045204-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : KATIA CRISTIANE DE SOUZA VALADAO ADVOGADOS : GERALDO TADEU CAMPOS - RO000553A INÊS APARECIDA…

Página 6046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, o insurgente alega a existência de violação dos arts. 489 do CPC; 5º, § 2º, da LC 8/1970; 4º da LC 26/1975; 7º, 18 e 20 do Decreto n.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1794784 DF 2020/0309912-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.784 - DF (2020/0309912-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ELIANE OLIVEIRA NERI contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre …