Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 116 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Fevereiro de 2021

– DO FUNDAMENTO LEGAL: art. 116 , Caput e § 1º , Incisos I a VI da Lei Federal 8.666 /1993; Decreto Federal 6.170... /2007; Decreto Federal 8.180 /2013; Portaria Interministerial

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Dezembro de 2020

a compulsoriedade pretendida. 4. O laudo médico constante aos autos não atende os requisitos legais do artigo 6º da Lei 10.216... COMPULSÓRIA. MEDIDA EXTREMA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Outubro de 2020

(quatro) anos a contar da sua assinatura. BASE LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993..., nas condições previstas no art. 55 da Lei 13.019, de 2014., DATA DE …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Setembro de 2020

, incisos I , II , III e VI da Lei 8.666 /1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR, Diretor Presidente do Instituto...: O prazo de vigência do acordo é de 11 (onze) meses a contar da sua assinatura. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1577366-25.2004.8.13.0079 Contagem

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMBROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇAO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DOLO OU CULPA GRAVE - CELEBRAÇAO DE CONVÊNIO - FORMALIDADES LEGAIS - NATUREZA JURÍDICA…

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Agosto de 2020

da sua assinatura. BASE LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR... DE VEÍCULOS; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39; FONTE: 0101000000; BASE …

Página 1 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Julho de 2020

LEGAL: Artigo 116, § 1º, incisos I, II, III e VI da Lei 8.666/1993. JESUINO CORDEIRO MENDES JUNIOR, Diretor Presidente... do processo. Amparo legal: Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Federal n° …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2020

º, inc. I, II, III e IV da Lei n. 8.666/93; considerando o Decreto n. 6.170/2007, resolve Art. 1º Autorizar o Acordo... e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, Campus Araçuaí, nos termos do artigo

Página 35 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Abril de 2020

nos incisos I, II, III E IV do § 1º do artigo 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo máximo de 05 (cinco) dias...: 69.830000, Lábrea-AM. Regência Legal: Lei Federal . 10.520/2002, L…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03029420177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 030.294/2017-7 GRUPO I – CLASSE VI – 1ª Câmara TC 030.294/2017-7 Natureza: Representação Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado…