Art. 8, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.
Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:
Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.

Andamento do Processo n. 1.229.339 - Recurso Extraordinário - 09/10/2019 do STF

. 9º da Lei 10.925/2004, é obrigatória para a aquisição realizada de pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 8º... AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A suspensão da …

Página 246 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

da incidência do PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, é obrigatória para a aquisição realizada... de pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 8º, logo, a transação …

Página 80 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

no art. 8º, § 1º, da Lei 10.925/04, é conceder benefício fiscal não previsto em lei, o que é vedado ao Poder... e 10.833/03 com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1454109 RN 2014/0112083-9

dos créditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8º, caput, da Lei 10.925, de 2004 por expressa determinação... do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1440344 PR 2014/0049795-5

das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004... ART. 8º DA LEI 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. …

Andamento do Processo n. 1.440.344 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI 10.925/2004... no art. 8º, § 1º, da Lei 10.925/2004, referente às …

Andamento do Processo n. 1.454.109 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

original), não se beneficia dos créditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8º, caput, da Lei 10.925... expressamente vedada de aproveito do crédito presumido de PIS/COFINS previsto …

Página 2766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

DE CREDITAMENTO. A suspensão da incidência do PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, é.... O recorrente alega ofensa ao(s) artigos arts. 151, III, do CTN, 2º da Lei

Página 2778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

, tal como preconizado no art. 8o ., § 1o ., II, da referida Lei. Nesse aspecto, assinalou: Como bem colocado, pelo MM... do PIS e da COFINS, nos termos do art. 9o . da Lei 10.925 /2004, ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428848 PR 2014/0003668-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.848 - PR (2014/0003668-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO : RICARDO ADOLFO FELKL - SC007094B RECORRIDO : …