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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 8, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integracao Social, e dá outras providências.

Art. 8º - As contas de que trata o artigo anterior serão também creditadas:

Parágrafo único - A cada período de um ano, contado da data de abertura da conta, será facultado ao empregado o levantamento do valor dos juros, da correção monetária contabilizada no período e da quota - parte produzida, pelo item c anterior, se existir.

Pg. 4469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/06/2018

, sob pena de se sujeitar às cominações legais (art. 7º da Lei Complementar 07/70), além da indenização substitutiva do Abono... Salarial ("Abono PIS"), por aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, ex vi do art. 8º e seu parágrafo único da... a Secretaria da Vara. REAJUSTE SALARIAL Pleiteia a autora o reajuste...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667269 RS 2017/0086436-1

, inciso I, do crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS previsto no coput do art. 8º da Lei 10.925/04 (fl. 528), e não... de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, nos termos do § 4º do referido dispositivo, assim, por não ter... no artigo 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/04, haja vista que as merca...

Andamento do Processo n. 2017/0086436-1 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, nos termos do § 4º do referido dispositivo... no conceito previsto no artigo 8º, §1º, inciso I, da Lei 10.925/04, haja vista que as mercadorias exportadas pela... da 4ª Região, assim ementado (fl. 483): Q TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO...

Pg. 3206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

, inciso I, do crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS previsto no coput do art. 8º da Lei 10.925/04 (fl. 528), e não... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 8 DA LEI 10.925/04. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO... do artigo Q 8 da Lei 10.925/2004 c/c o art. 56-A da Lei 12.350/10....

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