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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 5, § 1 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/08/2018

do parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n. 7/70 e § 1º do art. 5º da Lei Complementar n. 8/70. Indefiro... tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ 45 da SBDI-1 -inserida em 25.11.1996). II - Mantido...-1 - DJ 11.08.2003). Estabelecida, então, mitigação ao exercício do Poder Diretivo ...

Andamento do Processo n. 0030898-40.2017.4.02.5001 - Ordinária - 19/07/2018 do TRF-2

do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação... § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo... de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar ...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES... seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo..., que entendo plenamente aplicáveis: Art. 3º da Lei Complementar 26/1975 Art....

Andamento do Processo n. 0038089-39.2017.4.02.5001 - Ordinária - 10/07/2018 do TRF-2

o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970... do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES... do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar 08/1970 (poste...

Pg. 110. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2018

, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei... os seguintes dispositivos legais, que entendo plenamente aplicáveis: Art. 3º da Lei Complementar 26/1975 Art. 3º - Após... de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei n...

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo... cuja constituiç ão seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP... do Autor e repassados em folha de pagamento, consoante previsão contida ...

Andamento do Processo n. 0027402-03.2017.4.02.5001 - 04/04/2018 do TRF-2

de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir... aplicável à hipótese o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, e reconheço... esclarecer que o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor P...

Pg. 269. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2018

data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo... cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP... e repassados em folha de pagamento, consoante previsão contida no art. 4º...

Pg. 1050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/03/2018

daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei..., conforme arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência... demonstrou, de modo absoluto, que os rendimentos anuais previstos no art. 3.º...

Pg. 3863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/01/2018

em nada se assemelha ao salário. Para prevenir qualquer celeuma nesse sentido, o próprio art. 5º, §1º da Lei Complementar n. 8... Lei Complementar n. 8/70, e unificado com o PIS pela Lei Complementar n. 26/75. Nos termos do art. 2º da Lei... de id. be1bb4b - pág 5, indica o recebimento do PASEP no mês de agosto do ano...

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