Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta contra Banco do Brasil

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Dourados Última distribuição : 28/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Atualização de Conta Segredo de justiça? NÃO…

Página 6246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

III A. No tocante à negativa de vigência de lei federal, as instâncias ordinárias convergiram na conclusão da ilegitimidade da capitalização de juros, sob o fundamento de que “[a] capitalização de…

Andamento do Processo n. 0804837-70.2020.8.20.5001 - Remessa Necessária Cível - 29/03/2021 do TJRN

ADV: FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA (OAB 7883/RN), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0804837-70.2020.8.20.5001…

Página 332 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Março de 2021

outra, pois o fundo do direito foi expressamente negado; e, se assim é, a prescrição que afeta o fundo do direito, de onde emanam as prestações sucessivas, não se acha, mesmo no direito civil ou…

Andamento do Processo n. 0835677-97.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 25/03/2021 do TJRN

ADV: FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO (OAB 324/RN), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) REP: BANCO DO BRASIL SA OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…

Página 109 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Março de 2021

julgamento: 18.03.20, Data de Publicação: 30.03.20, 6ª Turma Cível). Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso concreto, posto que não presente o requisito da verossimilhança…

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0857424-06.2019.8.20.5001 Polo ativo ERINALDO DA FONSECAAdvogado(s) - Vicente Bruno de Oliveira Monteiro Polo - Banco do Brasil Saadvogado(s) - 22/03/2021 do TJRN

Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0857424-06.2019.8.20.5001 Polo ativo ERINALDO DA FONSECAAdvogado(s): VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO Polo passivo BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS,…

Página 208 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Março de 2021

correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.” Esta Corte de Justiça considera o termo inicial a ciência da lesão ao direito, com o…

Andamento do Processo n. 08000940720194058104 - Apelação Civel - 18/03/2021 do TJRN

Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0801822-93.2020.8.20.5001 Polo ativo ANTONIO NERI DE LIMAAdvogado(s): LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outrosAdvogado(s): JOSE…

Andamento do Processo n. 0801585-66.2019.8.20.5107 - Apelação Cível - 18/03/2021 do TJRN

ADV: LETICIA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 16291/RN), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) REP: BANCO DO BRASIL SA Processo: 0801585-66.2019.8.20.5107 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: DALVA PEIXOTO…