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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Art. 5, § 1 da Lei de Criacao do Pasep - Lc 8/70

Lc nº 8 de 03 de Dezembro de 1970

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

No caso, peças processuais relevantes dos autos principais, como o contrato de financiamento em questão, demonstrativos de débito e documentos de cobrança, não foram juntadas em nenhum momento pela

Andamento do Processo n. 0000517-82.2011.5.22.0001 - AP - 16/02/2017 do TRT-22

Processo TRT - AP N. 0000517-82.2011.5.22.0001 RELATOR :DESEMBARGADOR FAUSTO LUSTOSA NETO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL ADVOGADO : FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE LOPES

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/02/2017

No que tange ao segundo ponto dos presentes embargos, não assiste razão ao embargante, vez que a conta de liquidação do julgado está em perfeita harmonia com a decisão transitada em julgado,

Andamento do Processo n. 0010877-26.2014.5.15.0079 - RTOrd - 03/10/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010877-26.2014.5.15.0079 AUTOR PATRICIA NAPOLEAO ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB: 170930/SP) RÉU EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

Pg. 632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2016

f) O adicional é o previsto nos instrumentos normativos acostados aos autos, observado o período de vigência dos mesmos, bem como os percentuais neles estipulados ou o percentual habitualmente pago

Andamento do Processo n. 0020354-96.2008.4.02.5101 - 17/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 2 -

Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2016

- Contrato nº 01.220.751/020 – Subcrédito ‘B’ e Contrato nº 01.220.751/038- Subcrédito ‘C’ (ANEXOS 5 E 6): - Apesar de conter o fator de capitalização para a TJLP excedente a 6% ao ano, a forma de

Andamento do Processo n. 0020355-81.2008.4.02.5101 - 16/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 15 -

Pg. 200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2016

instituir a TJLP, previu em seu artigo 4º, sua adoção na remuneração dos recursos repassados ao BNDES e, conseqüentemente, na indexação dos contratos de financiamento firmados por essa empresa

Andamento do Processo n. 0002279-55.2013.4.05.8300 - 11/11/2015 do TRF-5

3 - 0002279-55.2013.4.05.8300 UNIMAR INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA, BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, MARCOS MACHADO FIUZA) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL -FINAME

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