Art. 48, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.
§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 16692420145020000

celetista, ante o teor do art. 236 da CF/88. Ocorre que em 1994, a Lei 8.935/94, por meio do art. 48, §§ 1º e 2º.... Ocorre que em 1994, a Lei 8.935/94, por meio do art. 48, §§ 1º e 2º, …

Andamento do Processo n. 0011212-85.2016.5.15.0043 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011212-85.2016.5.15.0043 AUTOR LUIS ANTONIO ALVES ADVOGADO henrique bassi de melo(OAB: 306808/SP) RÉU 3 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ADVOGADO CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA(OAB:…

Página 4066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

Pretende, o autor, aposentado pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, alega nulidade de sua contratação, requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego no regime celetista, durante…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 63726620125020000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/HQMC/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.

Andamento do Processo n. 1000378-66.2016.5.02.0431 - ATOrd - 02/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000378-66.2016.5.02.0431 RECLAMANTE MARCO ANTONIO MORAN ADVOGADO ANDRE JOSE PIN(OAB: 229917/SP) ADVOGADO FERNANDA MARIA SANTOS DE SOUZA(OAB: 210632-D/SP) RECLAMADO OFICIAL DE…

Página 13291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2019

§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo…

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Decisões decisões/despachos TRIBUNAL PLENO DECISÕES 1- Mandado de Segurança Nº 0024719-86.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043327720184047102 RS 5004332-77.2018.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5004332-77.2018.4.04.7102/RS RELATOR: Juiz Federal…

Página 2833 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

Nas minutas, as partes agravantes pugnam pela reforma do despacho de admissibilidade. Os agravos de instrumento atendem aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Os…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10968520135020431

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/ansv/aps AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. VÍNCULO DE EMPREGO.