Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.
§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.

Vários julgados demonstrando o equívoco no espelho de correção da OAB 2ª fase

Queridos alunos, abaixo, colacionei vários julgados, demonstrando assim, o equívoco cometido pela OAB no espelho da correção da questão 4 da prova de 2a. Fase de trabalho. Isso irá auxiliá-los, se…