Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.
§ 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.

Página 4066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2020

Pretende, o autor, aposentado pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, alega nulidade de sua contratação, requerendo o reconhecimento de vínculo de emprego no regime celetista, durante…

Página 13291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2019

§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo…

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Tribunal Pleno Decisões decisões/despachos TRIBUNAL PLENO DECISÕES 1- Mandado de Segurança Nº 0024719-86.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO…

Página 2833 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

Nas minutas, as partes agravantes pugnam pela reforma do despacho de admissibilidade. Os agravos de instrumento atendem aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Os…

Página 5262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2018

Empregado de Cartório Extrajudicial. Regime jurídico aplicável Alega a reclamante que foi admitida pelo reclamado em 04/09/1992, para exercer a função de auxiliar de cartório, com a jornada…

Página 5265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2018

Prescrição. FGTS Ajuizada a ação em 17/09/2018, não há que se falar da prescrição quinquenal alegada, uma vez que o pedido do autor baseia-se unicamente nos depósitos do FGTS, os quais, no caso,…

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Março de 2018

negar conhecimento ao AREsp nº 1.693.967/SP, porquanto inobservada a regra do parágrafo único do art. 1.032 do CPC, que assim dispõe: “Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça,…

Página 114 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2018

na sua base de cálculo de pessoal os proventos de aposentadoria e pensão dos Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz (Subação 9380), tendo em vista que tais proventos são de…

Página 2427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Fevereiro de 2018

aos servidores já contratados a manutenção nesse regime. I.1.5. Mais tarde, com a edição da Lei nº 8.935/94 e publicação em 21.11.1994, foi conferido aos funcionários dos cartórios, anteriormente…

Página 2435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Fevereiro de 2018

Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, garantidos os direitos adquiridos daqueles que, na data da publicação da EC 19/98, já preenchiam os requisitos para jubilação…